| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.544 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio e seus Termos Aditivos, se necessários com a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, visando à retaguarda hospitalar contemplando os serviços de ginecologia /obstetria, cirurgia geral, ortopedia, pediatria, anestesia e pré-anestesia, clinica médica, sala de emergência/urgência, exames de imagem — PA e psiquiatria. Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 2º Fica o Município, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 01 de Outubro de 2021. LUCA RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 062/2024; O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de/editais, no Paço-Municipal “Prefeito Jacob hefe de Gabinete 4