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norma nº 3547/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3547 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tu RUSSO . : i :
O E PRO! e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3,547
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Artur Nogueira a utilizarem lâmpadas de
LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo Único Para os efeitos desta Lei, compreende-se por rede de
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos
e assemelhados.
Art. 2º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de
Decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 22 de Outubro de 2021.
Chefe de Gabinete

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