| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAR PUBLICIDADE ANUALMENTE À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TRaBanmo E proGResSO (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.549 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAR PUBLICIDADE ANUALMENTE A APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo deverá publicar no site Oficial da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, até o dia 30 de março de cada ano, a relação das Emendas Parlamentares de origem Federal e Estadual que tenham sido recebidas pelo Município de Artur Nogueira no ano anterior. 81º. A publicação de que trata o “caput” deverá conter: | - O dispositivo legal que originou o recurso público, o parlamentar que fez a indicação e o Ministério, Secretaria, Autarquia ou Fundação que a verba foi vinculada; Il - O valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado pela norma; Ill - O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; IV -A situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução, concluída ou devolvida) e respectiva justificativa, conforme a fase da mesma; V-A previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas. 82º. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercicios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º. O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto. Art. 5º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrárie Paço Municipal “Prefeito Jacob Btein], 08 de Novembro de 2021. 212