| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA AUTARQUIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bos CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tai se , - - , 8 — Saanocraanio O gy e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br f LEINº 3.499 “Autoriza o Poder Executivo a criar ficha de dotação orçamentária em favor da autarquia de Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN e determina outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha de dotação orçamentária em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, conforme discriminado abaixo: Criação da Ficha de dotação Orçamentária: Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN Órgão: 04 - SAEAN Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN Código: 71.01.17.512.0053.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAEAN Dotação: 15-319034.04.1100000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Valor: R$ 380.000,00 Art. 2º A suplementação da dotação conforme acima descrita, será realizada através de remanejamento por anulação parcial ou total, das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminadas: l. Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN Órgão: 04 - SAEAN Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN LAN Código: 71.01.17.512.0053.2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAEAN Dotação: 5-319011.04.1100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA e Anulação Parcial: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Vá gia 1/2 aid II, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” é Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 sy CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 na se º — . . . salão EPRSANIA O Tg e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN Órgão: 04 - SAEAN Unidade Orçam: 04.01 - SAEAN Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN Código: 71.01.99.999.8999.4.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SAEAN Dotação: 14-999999.04.1100000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Anulação Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) TOTAL DAS ANULAÇÕES: 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo, no prazo de 30 dias, enviar as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o pleno cumprimento desta lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 07 de Abril de 2021. LUCAS ISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 015/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio dg” editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com red oriunda do autógrafo n.º 3.349. l MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 2/2