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norma nº 3553/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3553 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
“8
Ta Abe CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
quis ABALO E pROGRE e-mail: contato(Darturmogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.553
“ALTERA A [LEI MUNICIPAL N.º
3.191/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No Art. 1º, ficam acrescidos os 84 2º e 3º que possuem as
seguintes redações:
Art 1º...
g1º..
“$ 2º, A situação de emergência para a aplicação desta
lei depende de edição pelo Poder Executivo de Decreto,
reconhecendo o início do período de estiagem.
$ 3º. O Decreto descrito no 8 2º, vigorará até a edição
de decreto reconhecendo o final do período de
estiagem.”
Art. 2º. Ficam renumerados os Parágrafos 1º e único do Artigo 3º como
81º e 82º.
Art. 3º. Acrescenta o 8 3º, no art. 3º, que possui a seguinte redação:
“$ 3º, Ficam autorizados o Poder Executivo Municipal e
o SAEAN a divulgarem em seu website ou redes sociais
os níveis dos reservatórios para conhecimento da
população.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUCA RISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei n.º 067/2021: O Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Pago Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda'do autógrafo (1.º 3/421.
E SOUZA BARBOSA |
efe de Gabinete
MA
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