| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 “8 Ta Abe CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 quis ABALO E pROGRE e-mail: contato(Darturmogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.553 “ALTERA A [LEI MUNICIPAL N.º 3.191/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No Art. 1º, ficam acrescidos os 84 2º e 3º que possuem as seguintes redações: Art 1º... g1º.. “$ 2º, A situação de emergência para a aplicação desta lei depende de edição pelo Poder Executivo de Decreto, reconhecendo o início do período de estiagem. $ 3º. O Decreto descrito no 8 2º, vigorará até a edição de decreto reconhecendo o final do período de estiagem.” Art. 2º. Ficam renumerados os Parágrafos 1º e único do Artigo 3º como 81º e 82º. Art. 3º. Acrescenta o 8 3º, no art. 3º, que possui a seguinte redação: “$ 3º, Ficam autorizados o Poder Executivo Municipal e o SAEAN a divulgarem em seu website ou redes sociais os níveis dos reservatórios para conhecimento da população.” 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 22 de Novembro de 2021. LUCA RISSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 067/2021: O Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Pago Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda'do autógrafo (1.º 3/421. E SOUZA BARBOSA | efe de Gabinete MA to to