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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 684/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 684 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 673/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 684
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
675/2022 E A LEI COMPLEMENTAR Nº
673/2022”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 675/2022, os
88 2º e 3º, que possuem a seguinte redação:
“$ 2º. Os cargos de provimento em comissão constantes desta lei
complementar poderão ser ocupados por servidores efetivos, ficando
reservado o percentual de até 10% (dez por cento) dos cargos em A
comissão constantes desta lei aos servidores de provimento efetivo.”
ES
“$ 3º. Na aplicação do percentual fixado no caput, o décimo igual ou
inferior a cinco, não será considerado para fins de preenchimento do
cargo comissionado por servidor efetivo.”
Us
Art. 2º. O parágrafo único, do art. 3º, da LC 675/2022, passa a denominar-
seg 1º.
Art. 3º, Fica acrescido ao art. 21, da LC 673/2022, o inciso VIII, com a
seguinte redação:
“VIII — Pelo exercício da Função de Gestor de Contratos, previsto no
art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o
percentual de 5% (cinco por cento). ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Setembro de 2022.
Autoria do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2022: Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.499. A] /
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SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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