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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3612/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3612 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÁS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TraBaimo E procReSSO
LEI N.º 3.612
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS
RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA
PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos pela Emendas
Parlamentares GND3 Custeio de nº 35038022022001: 35038022022002;
35038022022003 e 35038022022005, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) às organizações da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, às
seguintes organizações da sociedade civil:
| IEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.841.732/0001-65, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Il - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur
Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
ll - AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
IV — Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob o nº +
13.069.516/0001-34, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará
o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações
específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein)/ 09 de Setembro de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 050/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra; pr oriunda do
autógrafo n.º 3.497. O)
aus
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
* Chefe de Gabinete
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