| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÁS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TraBaimo E procReSSO LEI N.º 3.612 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Municipio de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos pela Emendas Parlamentares GND3 Custeio de nº 35038022022001: 35038022022002; 35038022022003 e 35038022022005, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às organizações da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, às seguintes organizações da sociedade civil: | IEFAN - Instituição Evangélica Filadélfia de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 04.841.732/0001-65, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Il - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ll - AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 49.412.059/0001-86, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); IV — Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob o nº + 13.069.516/0001-34, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein)/ 09 de Setembro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 050/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra; pr oriunda do autógrafo n.º 3.497. O) aus MAYRA DE SOUZA BARBOSA * Chefe de Gabinete 212