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norma nº 3613/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3613 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.613
“ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DISCRIMINADA ABAIXO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 15 - Secretaria do Meio Ambiente
Unidade 01 - Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.016,93
Cod Aplicação: 100.0189 - Fehidro — Contrato n- 118/2022
Ação: 1005 - Obras Meio Ambiente
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 250.217,90
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0190 — Fehidro - Contrato n- 121/2022
Valor Total.............. teens R$ 400.234,83
02- Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento
Sustentável e Habitação
Unidade 01 - Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável Habitação
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — infraestrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Ação: 1.045 — Infraestrutura Urbana
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.0188 - Conv. 101368/2022 — Infraestrutura Urbana, Contenção
em Gabião Canal Céu Aberto — B. Bom Jardim
AE R$ 250.000,00
03 - Órgão: 08 - Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura
Unidade: 01 — Policia Municipal
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 0005 — Fortalecimento do Sistema de Segurança Pública Municipal
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação — 100.0186 —- Conv. 230/2022 — Aquisi. Equipamentos GCM = c/
33946-6
o R$ 50.000,00
04- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física... eim R$ 10,00 A
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa +
Jurídica... ess R$ 10,00 UV
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0007 — BLGBF — Bolsa Família
|
DE o R$ 20,00 by
J
05- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBaino E pROGRESS 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação - 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica - CC/ 24223-3
VAO simetria eternas R$ 5.400,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ....... ires R$ 705.654,83
Art. 2º Regulamentação da suplementação das dotações dos itens: 04
e 05 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações
orçamentárias:
01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0007 - BLGBF — Bolsa Família
Ficha: 482
Valor... aeee entar R$ 20,00
02- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica P
CR
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica - CC/ 24223-3
Ficha: 499
Valor... teses R$ 5.400,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO............ irmas R$ 5.420,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a A
TRaBatio Rea
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob *, 09 de Setembro de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 051/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do ris de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
nal de Gabinete
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