| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO |
| native_id | 1504 |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.613 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 15 - Secretaria do Meio Ambiente Unidade 01 - Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 542 — Controle Ambiental Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.016,93 Cod Aplicação: 100.0189 - Fehidro — Contrato n- 118/2022 Ação: 1005 - Obras Meio Ambiente Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 250.217,90 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.0190 — Fehidro - Contrato n- 121/2022 Valor Total.............. teens R$ 400.234,83 02- Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação Unidade 01 - Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável Habitação Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — infraestrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 As PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br Ação: 1.045 — Infraestrutura Urbana Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.0188 - Conv. 101368/2022 — Infraestrutura Urbana, Contenção em Gabião Canal Céu Aberto — B. Bom Jardim AE R$ 250.000,00 03 - Órgão: 08 - Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Postura Unidade: 01 — Policia Municipal Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 181 — Policiamento Programa: 0005 — Fortalecimento do Sistema de Segurança Pública Municipal Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 100.0186 —- Conv. 230/2022 — Aquisi. Equipamentos GCM = c/ 33946-6 o R$ 50.000,00 04- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... eim R$ 10,00 A Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa + Jurídica... ess R$ 10,00 UV Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0007 — BLGBF — Bolsa Família | DE o R$ 20,00 by J 05- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRaBaino E pROGRESS 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação - 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica - CC/ 24223-3 VAO simetria eternas R$ 5.400,00 SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ....... ires R$ 705.654,83 Art. 2º Regulamentação da suplementação das dotações dos itens: 04 e 05 acima descritas procedem-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias: 01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0007 - BLGBF — Bolsa Família Ficha: 482 Valor... aeee entar R$ 20,00 02- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica P CR Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica - CC/ 24223-3 Ficha: 499 Valor... teses R$ 5.400,00 SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO............ irmas R$ 5.420,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022, 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a A TRaBatio Rea Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob *, 09 de Setembro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 051/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do ris de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do nal de Gabinete 414