| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | CRIA CARGO QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 672 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 - re — e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 685 CRIA CARGO QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 672 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira- SAEAN, acompanhado do respectivo quantitativo e referência de vencimentos, o cargo de provimento efetivo conforme o quadro abaixo descrito: | Cargo | Quantidade Referência de vencimentos | Contador 1 vaga 11 | | | Art. 2º O regime jurídico do cargo será único, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira. Art. 3º O servidor ocupante do cargo objeto desta lei, estará sujeito a contribuições ao regime próprio de previdência, FUNPREMAN. Art. 4º São requisitos para exercer o cargo acima descrito, além dos dispostos no art. 12 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira, ensino superior em Ciências Contábeis com registro no conselho de classe “CRC”. Art. 5º São atribuições do cargo, executar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade, planejando e orientando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da autarquia, bem como as tarefas da descrição detalhada das atribuições que segue no anexo | desta lei. Art. 6º Altera o anexo III da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde o cargo de Encarregado de Serviço de Agua e Esgoto passa a ter referência salarial 10 da tabela de vencimentos, anexo VII da referida Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br ANEXO III . CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA Nº CARGOS € REQUISITOS JORNADA VAGAS | PERMANENTES REFERÊNCIA MINIMOS SEMANAL 1 AUXILIAR DE COPA / Ensino Fundamental 44 | E COZINHA Completo | | | Ensino Superior em | | Ciências Contábeis | " | 1 DE NB IDADE 11 | com Registro no 40 | | | Conselho de Classe | “CRC” | Ensino Médio | ENCARREGADO DE Completo e Carteira | 1 SERVIÇO DE ÁGUA E 10 Nacional de 44 ESGOTO Habilitação - CNH “AB” | Art. 7º Altera o anexo V da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde os cargos em função de confiança “CHEFE DE EQUIPE- ETA" e “CHEFE DE EQUIPE- ETE”, passam a ter a seguinte nomenclatura: - ANEXOV FUNÇÃO DE CONFIANÇA , REQUISITOS REFERÊNCIA | BÁSICOS Superior Completo em Engenharia Química ou Técnico e Nº | VAGAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA CHEFE DA ETA - ESTAÇÃO DE a 1 h 12 em Química — Com TRATAMENTO DE AGUA Registro no CRQ Conselho Regional de Química . Superior Completo 2 CHEFE DA ETE - ESTAÇÃO DE 12 em Engenharia TRATAMENTO DE ESGOTO Química ou Técnico em Quimica — o é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 é dPABAIHO EPROGRESSO, jog; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Registro no CRQ — Conselho Regional de Química Ensino Superior em Administração ou Direito ou Gestão Pública 1 CHEFE DE CONTAS E CONSUMO 12 CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE 19 Ensino Médio AGUA | Completo CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE | 12 Ensino Médio | ESGOTO | | Completo | | ] Superior Completo em Engenharia Química ou Técnico 1 CHEFE DE LABORATÓRIO 12 em Química — Com Registro no CRQ — Conselho Regional Ê | de Química | Ensino Médio Completo Ensino Médio CHEFE DE MANUTENÇÃO 12 | Completo, curso MECÂNICA DE ESGOTO | técnico na área de | atuação | 1 CHEFE DE LOGÍSTICA 12 Art. 8º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, quanto aos requisitos básicos do cargo de “ASSESSOR DE PROJETOS”. ANEXO IV CARGOS COMISSIONADOS REQUISITOS Nº VAGAS CARGOS COMISSIONADOS REFERÊNCIA BÁSICOS Ensino Superior em Direito ou Administração ASSESSOR ADMINISTRATIVO E ou Gestão Pública ou FINANCEIRO Gestão Financeira ou Ciências Contábeis PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Fone (19) 3827-9700 site: www. arturnogueira.sp.gov.br CNPJ 45.735.552/0001-86 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br Ensino Superior em SA DION) ACO 13 Engenharia Civil, Registro no Conselho de Classe Ensino Superior em Engenharia, preferencialmente Civil, ASSESSOR DE PROJETOS 13 Registro no Conselho de Classe e experiência de | três anos na área de | atuação Ensino Superior em ASSESSOR DE SUPRIMENTOS E 13 Direito ou Administração ATENDIMENTO AO PUBLICO ou Gestão Pública ou Gestão Financeira Ensino Superior em Direito e Registro no ASSESSOR JURÍDICO 13 Conselho de Classe da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB CHEFE DE ALMOXARIFADO 12 Ensino Médio Completo CHEFE DE ATENDIMENTO AO | Ensino Superior em ” X 12 Administração ou Direito PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO ou Gestão Pública Ensino Superior CHEFE DE COMPRAS, LICITAÇÃO 12 Cursando/Completo em E CONTRATOS Administração ou Direito . | ou Gestão Pública CHEFE em E 12 Ensino Médio Completo Ensino Superiorem | CHEFE DE RECURSOS HUMANOS 12 Administração, ou Direito | ou Gestão Pública | Ensino Superior em Administração ou Economia ou Direito o Contabilidade ou Gest; DIRETOR ADMINISTRATIVO E 14 Pública e três anos d FINANCEIRO experiência na área de atuação O Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ] Ensino Superiorem | Engenharia Civil e três | anos de experiência na | área de atuação Ensino Superior em Engenharia, Saneamento, Administração, Economia ou Direito e três anos de experiência na área de atuação | 1 DIRETOR TÉCNICO 14 1 PRESIDENTE SUPERINTENDENTE 14 Art. 9º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do projeto no PPA e na LDO. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stg Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficia f o Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação óriunda do autógrafo n.º 3.500. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e TRABAHO E PROSRESSO, qo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO | - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DE CONTADOR: * Executar todas as atividades da sua unidade, planejando, promovendo e organizando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e de todos os setores a ele dependentes; « Realizar o planejamento do sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e às exigências legais e normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando o controle contábil e orçamentário; * Realizar a escrituração de livros contábeis, verificando se os registros correspondem aos documentos de origem; * Realizar a conciliação de contas, conferindo saldos e verificando possíveis erros, * Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas; * Elaborar relatórios periódicos sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, para possibilitar a avaliação da autarquia; * Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação do trabalho; * Acompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual; * Preparar ou orientar, empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento de fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento; * Orientar o recebimento e conferência das notas fiscais dos fornecedores ou prestadores para efeito de pagamento; * Fiscalizar a prestação de contas de convênio; * Elaborar balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos para publicação; * Realizar prestação de contas de recursos oriundos de órgãos Estaduais, Federais e outros; * Responsável pela parte tributária, guias de impostos e outros.