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norma nº 685/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 685 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaCRIA CARGO QUE ESPECIFICA, FIXA QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 672 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
- re — e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 685
CRIA CARGO QUE ESPECIFICA, FIXA
QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, REFERÊNCIA
DE VENCIMENTOS E REGIME JURÍDICO, FAZ
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 672
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira-
SAEAN, acompanhado do respectivo quantitativo e referência de vencimentos, o cargo de
provimento efetivo conforme o quadro abaixo descrito:
| Cargo | Quantidade Referência de vencimentos
| Contador 1 vaga 11
|
|
|
Art. 2º O regime jurídico do cargo será único, conforme prevê a Lei Orgânica do
Município e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira.
Art. 3º O servidor ocupante do cargo objeto desta lei, estará sujeito a contribuições
ao regime próprio de previdência, FUNPREMAN.
Art. 4º São requisitos para exercer o cargo acima descrito, além dos dispostos no
art. 12 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira, ensino
superior em Ciências Contábeis com registro no conselho de classe “CRC”.
Art. 5º São atribuições do cargo, executar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes
à contabilidade, planejando e orientando sua execução, de acordo com as exigências legais
e administrativas, para apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao
controle da situação patrimonial e financeira da autarquia, bem como as tarefas da
descrição detalhada das atribuições que segue no anexo | desta lei.
Art. 6º Altera o anexo III da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde
o cargo de Encarregado de Serviço de Agua e Esgoto passa a ter referência salarial 10 da
tabela de vencimentos, anexo VII da referida Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO III .
CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA
Nº CARGOS € REQUISITOS JORNADA
VAGAS | PERMANENTES REFERÊNCIA MINIMOS SEMANAL
1 AUXILIAR DE COPA / Ensino Fundamental 44 |
E COZINHA Completo |
| | Ensino Superior em | |
Ciências Contábeis |
" |
1 DE NB IDADE 11 | com Registro no 40
| | | Conselho de Classe
| “CRC”
| Ensino Médio |
ENCARREGADO DE Completo e Carteira |
1 SERVIÇO DE ÁGUA E 10 Nacional de 44
ESGOTO Habilitação - CNH
“AB” |
Art. 7º Altera o anexo V da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022, onde
os cargos em função de confiança “CHEFE DE EQUIPE- ETA" e “CHEFE DE EQUIPE-
ETE”, passam a ter a seguinte nomenclatura:
- ANEXOV
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
, REQUISITOS
REFERÊNCIA | BÁSICOS
Superior Completo
em Engenharia
Química ou Técnico
e
Nº |
VAGAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CHEFE DA ETA - ESTAÇÃO DE a
1 h 12 em Química — Com
TRATAMENTO DE AGUA Registro no CRQ
Conselho Regional de
Química
. Superior Completo
2 CHEFE DA ETE - ESTAÇÃO DE 12 em Engenharia
TRATAMENTO DE ESGOTO Química ou Técnico
em Quimica — o é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
é dPABAIHO EPROGRESSO, jog; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Registro no CRQ —
Conselho Regional
de Química
Ensino Superior em
Administração ou
Direito ou Gestão
Pública
1 CHEFE DE CONTAS E CONSUMO 12
CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE 19 Ensino Médio
AGUA | Completo
CHEFE DE EQUIPE DE REDE DE | 12 Ensino Médio |
ESGOTO | | Completo |
| ] Superior Completo
em Engenharia
Química ou Técnico
1 CHEFE DE LABORATÓRIO 12 em Química — Com
Registro no CRQ —
Conselho Regional
Ê | de Química
|
Ensino Médio
Completo
Ensino Médio
CHEFE DE MANUTENÇÃO 12 | Completo, curso
MECÂNICA DE ESGOTO | técnico na área de |
atuação |
1 CHEFE DE LOGÍSTICA 12
Art. 8º Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 672, de 20 de abril de 2022,
quanto aos requisitos básicos do cargo de “ASSESSOR DE PROJETOS”.
ANEXO IV
CARGOS COMISSIONADOS
REQUISITOS
Nº VAGAS CARGOS COMISSIONADOS REFERÊNCIA BÁSICOS
Ensino Superior em
Direito ou Administração
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E ou Gestão Pública ou
FINANCEIRO
Gestão Financeira ou
Ciências Contábeis
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Fone (19) 3827-9700
site: www. arturnogueira.sp.gov.br
CNPJ 45.735.552/0001-86
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
Ensino Superior em
SA DION) ACO 13 Engenharia Civil, Registro
no Conselho de Classe
Ensino Superior em
Engenharia,
preferencialmente Civil,
ASSESSOR DE PROJETOS 13 Registro no Conselho de
Classe e experiência de
| três anos na área de
| atuação
Ensino Superior em
ASSESSOR DE SUPRIMENTOS E 13 Direito ou Administração
ATENDIMENTO AO PUBLICO ou Gestão Pública ou
Gestão Financeira
Ensino Superior em
Direito e Registro no
ASSESSOR JURÍDICO 13 Conselho de Classe da
Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB
CHEFE DE ALMOXARIFADO 12 Ensino Médio Completo
CHEFE DE ATENDIMENTO AO | Ensino Superior em
” X 12 Administração ou Direito
PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO ou Gestão Pública
Ensino Superior
CHEFE DE COMPRAS, LICITAÇÃO 12 Cursando/Completo em
E CONTRATOS Administração ou Direito
. | ou Gestão Pública
CHEFE em E 12 Ensino Médio Completo
Ensino Superiorem |
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS 12 Administração, ou Direito |
ou Gestão Pública |
Ensino Superior em
Administração ou
Economia ou Direito o
Contabilidade ou Gest;
DIRETOR ADMINISTRATIVO E 14 Pública e três anos d
FINANCEIRO experiência na área de
atuação O
Es
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
]
Ensino Superiorem |
Engenharia Civil e três |
anos de experiência na |
área de atuação
Ensino Superior em
Engenharia,
Saneamento,
Administração, Economia
ou Direito e três anos de
experiência na área de
atuação
| 1 DIRETOR TÉCNICO 14
1 PRESIDENTE SUPERINTENDENTE 14
Art. 9º Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no
corrente orçamento, nos moldes da lei federal 4.320/64, bem como fazer a inclusão do
projeto no PPA e na LDO.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stg
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficia f o
Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação óriunda do autógrafo n.º 3.500.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e TRABAHO E PROSRESSO, qo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO | - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DE CONTADOR:
* Executar todas as atividades da sua unidade, planejando, promovendo e
organizando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e de
todos os setores a ele dependentes;
« Realizar o planejamento do sistema de registros e operações, atendendo as
necessidades administrativas e às exigências legais e normas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, possibilitando o controle contábil e orçamentário;
* Realizar a escrituração de livros contábeis, verificando se os registros
correspondem aos documentos de origem;
* Realizar a conciliação de contas, conferindo saldos e verificando possíveis erros,
* Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas;
* Elaborar relatórios periódicos sobre a situação patrimonial, econômica e financeira,
para possibilitar a avaliação da autarquia;
* Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação do
trabalho;
* Acompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
* Preparar ou orientar, empenhos, liquidações, ordem e baixa de pagamento de
fornecedores, prestadores e pessoal para efeito de pagamento;
* Orientar o recebimento e conferência das notas fiscais dos fornecedores ou
prestadores para efeito de pagamento;
* Fiscalizar a prestação de contas de convênio;
* Elaborar balancetes, demonstrativos de balanço, preparando os mesmos para
publicação;
* Realizar prestação de contas de recursos oriundos de órgãos Estaduais, Federais
e outros;
* Responsável pela parte tributária, guias de impostos e outros.

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