| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 686 , BALHO E PROGRESSO os, “ALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 135 da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135 Ao funcionário estável, estudante de curso superior de graduação, na modalidade presencial, poderá ser permitido sair do trabalho com 1 (uma) hora de antecedência. Parágrafo Único Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver em exercício, respeitada a duração semanal do trabalho”. Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a editar Decreto, regulamentando as disposições contidas na presente Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob &tein”, 20 de Setembro de 2022. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. A nforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do ógrafo n.º 3.501. Publicado nos órgãos de imprensa ofitial, Município de Artur Nogueira, na data supra/ com redação ori SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete MAY