| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 1507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 sa rr o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.614 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ................ R$ 20.000,00 Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 55.000,00 Ação: — 2089 — Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo................. see R$ 20.000,00 Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 5.131,31 Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0125 -Emenda-Custeio 202204038295- Emidio de Souza- C/ 18369-5 Valor... tr ritereereeeeteeertertereeeereetre rea rrerea ea reer aerea nro ree aerea area aaa rra ra rraeana R$ 100.131,31 02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 —- Atenção Básico Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: - 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde . Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ) Fonte Recurso: 02 — Estadual & , Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual Valor... iiireereaeeeneeee aeee aeaeeer re ree errar are reta re rar ee raras R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 4 ro E ç 7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br 03 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saude Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0118 “Emenda Individual -Resol.SS 50- Dep. Rafa Zimbaldi Conta 183369-5 Valor... isesasesssstsstasitoeasereemesertenence everton s vens ace es sabes Aa RS ARA RS densa SRTESETURTESE TSE R$ 50.000,00 04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 — Emenda Casa Civil c/ 18369-5 Valor R$ 100.000,00 05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS — Capacitação Ponderada Valor eee aerea aaa arara aeee ea eaea aee ear enerer rare reranenenereneranas R$ 20.000,00 06 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde : Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento Valor... ti iseteeteeeseeereeeeerereaee tera ee arara rar aa rar ee tea tae rear tee aeerereaa R$ 5.000,00 WMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br 07 - Orgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: - 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... R$ 5.000,00 Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic. Vig Sanitária VAO... tree eeeerereree eee eeeee rea re aa rea aee rere nte nene nerancerrereemrarmeenreameeneento R$ 10.000,00 08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 15.000,00 Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00 Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic — Despesas Valor R$ 20.000,00 09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 - Mac-Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs Assist Hosp. E Ambul. Valor ......iicasssssissssosesssaresatsmensorree sera sertavan ass vas ea sáia a EESSRECETEU SENSU SENAUA nO reta se oen sanar asas R$ 5.000,00 10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: - 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica — C/ 624032-8 Valor R$ 10.000,00 TOTAL DE SUPLEM «R$ 335.131,31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual Valor... strerereeresererererecrereoere cera secrereoera seno r anta sasa sta rara ese cene tease cacete asa sanar assa adas R$ 15.000,00 Ficha: 284 02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0118 — Emenda Individual - Resol. SS 50 - Dep. Rafa Zimbaldi Conta 183369-5 R$ 50.000,00 Ficha: 878 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância A Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar | ) Função: 10 - Saúde Ip Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial : Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades - Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 — Emenda Casa Civil c/ 18369-5 ) Valor o tmieeneeeeeteeeeteeereeeee tera eee ee ear re aeee ara area aeee rrenan rerreerrentents R$ 100.000,00 [ Ficha: 892 04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS — Capacitação Ponderada VAIO ie eeatea eae eta eereeee eae nte area rea e reatar eat aa eat aara nar eaaaaaraeareentanes R$ 20.000,00 Ficha: 266 05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: — 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento AVlOr ...ssmersrvererordoesôna e nenna PAPA) NR DNaA No pia ERVA a ENA pe NAR REA RARA EEE E TECEEUEEEA OESTE Ta ES cado asa saians R$ 5.000,00 Ficha: 378 06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic. Vig Sanitária Valor R$ 10.000,00 Ficha: 334 07 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância 1 Unidade: 02 — Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic.- Despesas Valor... eteeeeremeereeertreeeremereereeteneetereere renata terre r tira er crer eree rea rtenatia R$ 20.000,00 - Ficha: 871 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 RAS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 à LPABALHD ERRORS, (aj e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br 08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs. Assist. Hosp. e Ambul. Valor R$ 5.000,00 Ficha: 376 09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica — C/ 624032-8 Valor ...sscariocerasorarenorrsvorraataonaataano ea MAN AaSaaRAARA A eRE HA AR He EENESESTENEESDECVIANSTE a Ten soa nte cena R$ 10.000,00 Ficha: 270 TOTAL DE ANULAÇÕES Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 043/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do ão oriunda do autógrafo n.º 3.502. Chefe de Gabinete