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norma nº 3614/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3614 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
sa rr o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.614
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ................ R$ 20.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 55.000,00
Ação: — 2089 — Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo................. see R$ 20.000,00
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 5.131,31
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0125 -Emenda-Custeio 202204038295- Emidio de Souza- C/ 18369-5
Valor... tr ritereereeeeteeertertereeeereetre rea rrerea ea reer aerea nro ree aerea area aaa rra ra rraeana R$ 100.131,31
02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 —- Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: - 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde .
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica )
Fonte Recurso: 02 — Estadual & ,
Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual
Valor... iiireereaeeeneeee aeee aeaeeer re ree errar are reta re rar ee raras R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
4 ro E ç 7 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
03 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção à Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saude
Ação: — 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 “Emenda Individual -Resol.SS 50- Dep. Rafa Zimbaldi Conta
183369-5
Valor... isesasesssstsstasitoeasereemesertenence everton s vens ace es sabes Aa RS ARA RS densa SRTESETURTESE TSE R$ 50.000,00
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 — Emenda Casa Civil c/ 18369-5
Valor R$ 100.000,00
05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS — Capacitação Ponderada
Valor eee aerea aaa arara aeee ea eaea aee ear enerer rare reranenenereneranas R$ 20.000,00
06 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde :
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento
Valor... ti iseteeteeeseeereeeeerereaee tera ee arara rar aa rar ee tea tae rear tee aeerereaa R$ 5.000,00
WMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
07 - Orgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: - 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic. Vig Sanitária
VAO... tree eeeerereree eee eeeee rea re aa rea aee rere nte nene nerancerrereemrarmeenreameeneento R$ 10.000,00
08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 15.000,00
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic — Despesas
Valor R$ 20.000,00
09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 - Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs Assist Hosp. E Ambul.
Valor ......iicasssssissssosesssaresatsmensorree sera sertavan ass vas ea sáia a EESSRECETEU SENSU SENAUA nO reta se oen sanar asas R$ 5.000,00
10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: - 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica — C/ 624032-8
Valor R$ 10.000,00
TOTAL DE SUPLEM «R$ 335.131,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2022.
Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0053 — Piso Atenção Básica Estadual
Valor... strerereeresererererecrereoere cera secrereoera seno r anta sasa sta rara ese cene tease cacete asa sanar assa adas R$ 15.000,00
Ficha: 284
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 — Emenda Individual - Resol. SS 50 - Dep. Rafa Zimbaldi Conta
183369-5
R$ 50.000,00
Ficha: 878
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
A
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar | )
Função: 10 - Saúde Ip
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial :
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades - Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0121 -Res.SS 76 — 202225343673 — Emenda Casa Civil c/ 18369-5 )
Valor o tmieeneeeeeteeeeteeereeeee tera eee ee ear re aeee ara area aeee rrenan rerreerrentents R$ 100.000,00 [
Ficha: 892
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -301.0004 — Incentivo Financeiro da APS — Capacitação Ponderada
VAIO ie eeatea eae eta eereeee eae nte area rea e reatar eat aa eat aara nar eaaaaaraeareentanes R$ 20.000,00
Ficha: 266
05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: — 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -302.0001 -Mac- Atenção à Saúde da População para Procedimento
AVlOr ...ssmersrvererordoesôna e nenna PAPA) NR DNaA No pia ERVA a ENA pe NAR REA RARA EEE E TECEEUEEEA OESTE Ta ES cado asa saians R$ 5.000,00
Ficha: 378
06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0001 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic. Vig Sanitária
Valor R$ 10.000,00
Ficha: 334
07 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância 1
Unidade: 02 — Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -303.0003 — Visa-Inc. Financ. aos Estados, DF e Munic.- Despesas
Valor... eteeeeremeereeertreeeremereereeteneetereere renata terre r tira er crer eree rea rtenatia R$ 20.000,00 -
Ficha: 871
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
RAS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
à LPABALHD ERRORS, (aj e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
08 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — Mac-Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089- Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0002 — Incremento Temp. Custeio Servs. Assist. Hosp. e Ambul.
Valor R$ 5.000,00
Ficha: 376
09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação -800.0003 — Incremento Temp. Custeio Atenção Básica — C/ 624032-8
Valor ...sscariocerasorarenorrsvorraataonaataano ea MAN AaSaaRAARA A eRE HA AR He EENESESTENEESDECVIANSTE a Ten soa nte cena R$ 10.000,00
Ficha: 270
TOTAL DE ANULAÇÕES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei n.º 043/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do
ão oriunda do autógrafo n.º 3.502.
Chefe de Gabinete

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