| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022 "Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2018”. JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.018 e ao processo TC- 4578.989.18-8. Parágrafo Único — A Rejeição das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.018. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de outubro de 2022. PA A VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022: Vereadores Reinaldo Amélio Tagliari, José Sebastião Barbosa e Luiz Fernando Dias. Publicado por afixação, no qu róprio de editais na sede da Câmara Municipal, na data supra. q À RODRIGO CESAR BAÇO Chefe de Bivisto de Secretaria E, =