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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3550/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3550 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA LEI N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN*”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.550
“ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA
LEI N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Inciso VI no Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.487, de 16
de Dezembro de 2020. que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — Abrir créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, conforme determina o Art. 43, Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacptr-Stein”, 11 de Novembro de 2021.
LUC RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 068/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação ori
MAY
hefe de Gabinete

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