| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA LEI N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN*” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.550 “ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA LEI N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o Inciso VI no Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.487, de 16 de Dezembro de 2020. que passa a vigorar com a seguinte redação: VI — Abrir créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, conforme determina o Art. 43, Il da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacptr-Stein”, 11 de Novembro de 2021. LUC RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 068/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação ori MAY hefe de Gabinete