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norma nº 688/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 688 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ê CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
6 «PABAIHOE PROGRESSO sos e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 688
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013, os 81º e 82º, com a seguinte redação:
“81º Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, admitindo-se apenas a execução de
serviços que garantam a sua segurança.
82º Para assegurar a paralisação dos serviços ou obras embargadas,
a Prefeitura Municipal poderá, se for o caso, requisitar força policial,
observando-se os requisitos legais.
Art. 2º Altera e acrescenta os 881º e 2º ao art. 3º da Lei Complementar n.º
551, de 25 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira notificará o
proprietário do imóvel objeto do embargo e o intimará para
comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a aprovação do
empreendimento pelos órgãos competentes, inclusive seu registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
81º A notificação e a intimação serão feitas preferencialmente em um
único ato.
82º As notificações e intimações poderão ser feitas, alternativa ou
cumulativamente:
| — pessoalmente, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do
representante legal ou do procurador do embargado, com obtenção
da nota de ciente ou com a certidão de que o notificado e/ou intimado
recusou-se a apô-la;
Il - Carta registrada para entrega ao embargado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ê CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o LPABAIHO EPRGORESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
III — Edital publicado no Diário Oficial do Município.”
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Decorrido o prazo do caput do artigo anterior, não sendo
apresentada justificativa ou aprovação do empreendimento, a
Prefeitura, na forma do 82º, também do artigo anterior, notificará o
proprietário do imóvel para que proceda com a demolição das obras e
edificações executadas no imóvel sem a devida aprovação, em 05
(cinco) dias corridos.”
Art. 4º Revoga, in totum, o art. 5º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 5º Altera o art. 6º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de outubro de 2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Findo o prazo estabelecido no artigo 4º, descumprida a
notificação de demolição, a autoridade competente fará a imposição
de multa ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo loteamento,
se diverso, e a própria Prefeitura, no exercício de poder de polícia,
procederá com a demolição das obras e edificações irregulares, sem
direito de indenização a qualquer parte que se sinta prejudicada pela
municipalidade.”
|- Será aplicada a multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo (UFESP) por metro quadrado da área parcelada
irregularmente.
II- O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para recolher o
valor da multa à fazenda do Município.
ll - Vencido o prazo anterior sem o devido recolhimento ou
interposição de recurso, será aplicado juros de mora de 1% ao mês
de atraso ao valor da multa.
IV- Decorrido o prazo do 8 2º sem pagamento, ou negado provimento
ao recurso, a Prefeitura fará a inscrição do valor da multa no cadastro
de dívida ativa do imóvel e realizará a sua cobrança judicialmente.
V- A Prefeitura, em qualquer momento, fará comunicação ao
Ministério Público quando constatar indícios de infrações penais, em
qualquer meio, especialmente, mas não somente, os crimes previstos
no art. 50 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e 171 do Decreto-Lei nº
2.848/1940.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
É CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a PABALHDE PROGRESSO, os, e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
81º Também serão multados, simultaneamente, os profissionais, as
empresas responsáveis e os proprietários:
|- pela comercialização dos lotes
Ill - pela execução de serviços ou obras, decorrentes do
empreendimento, sem o alvará, ou em desacordo com o projeto ou
plano aprovado, em valor correspondente a 100 (cem) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
Ill - pela desobediência ao embargo, em valor correspondente a 100
(cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
82º No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
83º Para efeitos desta Lei, a aplicação da multa não desobriga o
infrator do cumprimento da exigência a que estiver sujeito.
Art. 6º Revoga, in totum, o art. 7º da Lei Complementar n.º 551, de 25 de
outubro de 2013.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob 23 de Setembro de 2022.
A RISSATO
bfeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supra Com redação oriunda do autógrafo n.º 3.504.
MA SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

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