| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI 3.577 DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUN ICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.615 “Altera dispositivo dando nova redação ao Artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de 2022 que “Dispõe sobre a adoção da AGENDA 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) e dá outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030) poderá contar com um ( 01 ) membro Titular e (01 ) um Suplente de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo discriminadas: | - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Il - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Hll - Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social V- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer VI - Secretaria Municipal de Agricultura VII - Fundo Social de Solidariedade VIII - Secretaria Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 à JRABAAD E PROGRESSO, os e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IX - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil X- Secretaria Municipal de Saúde XI - Secretaria Municipal de Administração XII - Secretaria Municipal de Finanças XIII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos XIV - Secretaria Municipal de Cultura XV- Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira ( SAEAN ) XVI - Câmara Municipal de Artur Nogueira XVII - Conselho Municipal de Meio Ambiente XVIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Artur Nogueira XIX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente XX - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher XXI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE XXII - Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira ( AEAN) XXIII - Representantes da Sociedade Civil e da Comunidade Cientifica XXIV - Representantes da Imprensa Local e Regional XXV- Representantes da Indústria Local e Regional XXVI - Representantes da Área da Educação Pública ou Privada Municipal, Estadual e Federal $1º- Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais. $ 2º- Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários (as ) das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br $3º- As entidades representativas da Sociedade Civil e Associações de Classes convidadas para participarem da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável ( AGENDA 2030 ) farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos. $4º- Todos os membros, Titulares e Suplentes, do Poder Público e da Sociedade Civil nomeados e empossados até a data anterior da primeira (1º) eleição para o Colégio Direitivo terão direitos a votos. $5º- Durante sua existência e em qualquer momento a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável poderá admitir novos membros ( titular e suplente ) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil; ressalvados direitos de votos conforme disciplinar o Regimento Interno. $6º- Os novos representantes acima citados deverão pertencer ao Poder Público de qualquer instância ou da Sociedade Civil, esses últimos serão indicados por instituições ou associações de classe devidamente legalizadas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. éin)y 23 de Setembro de 2022. V Paço Municipal “Prefeito Jacob S Autor do Projeto de Lei n.º 049/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.505. MAY OUZA BARBOSA fe de Gabinete