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norma nº 3615/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3615 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI 3.577 DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUN ICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.615
“Altera dispositivo dando nova redação ao
Artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de 2022
que “Dispõe sobre a adoção da AGENDA
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas (ONU) como
diretriz de políticas públicas em âmbito
municipal, institui o Programa de sua
implementação, autoriza a criação da
Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (AGENDA 2030) e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei 3.577 de 14 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AGENDA
2030) poderá contar com um ( 01 ) membro Titular e (01 ) um Suplente de
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo discriminadas:
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Il - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Hll - Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento
Sustentável e Habitação
IV - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
V- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
VI - Secretaria Municipal de Agricultura
VII - Fundo Social de Solidariedade
VIII - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
à JRABAAD E PROGRESSO, os e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IX - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil
X- Secretaria Municipal de Saúde
XI - Secretaria Municipal de Administração
XII - Secretaria Municipal de Finanças
XIII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
XIV - Secretaria Municipal de Cultura
XV- Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira ( SAEAN )
XVI - Câmara Municipal de Artur Nogueira
XVII - Conselho Municipal de Meio Ambiente
XVIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Artur Nogueira
XIX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
XX - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
XXI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE
XXII - Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira (
AEAN)
XXIII - Representantes da Sociedade Civil e da Comunidade Cientifica
XXIV - Representantes da Imprensa Local e Regional
XXV- Representantes da Indústria Local e Regional
XXVI - Representantes da Área da Educação Pública ou Privada Municipal,
Estadual e Federal
$1º- Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais.
$ 2º- Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários
(as ) das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
$3º- As entidades representativas da Sociedade Civil e Associações de Classes
convidadas para participarem da Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável ( AGENDA 2030 ) farão as suas indicações nos termos previstos nos
seus estatutos.
$4º- Todos os membros, Titulares e Suplentes, do Poder Público e da Sociedade
Civil nomeados e empossados até a data anterior da primeira (1º) eleição para o
Colégio Direitivo terão direitos a votos.
$5º- Durante sua existência e em qualquer momento a Comissão Municipal para
o Desenvolvimento Sustentável poderá admitir novos membros ( titular e
suplente ) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil; ressalvados
direitos de votos conforme disciplinar o Regimento Interno.
$6º- Os novos representantes acima citados deverão pertencer ao Poder Público
de qualquer instância ou da Sociedade Civil, esses últimos serão indicados por
instituições ou associações de classe devidamente legalizadas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
éin)y 23 de Setembro de 2022.
V
Paço Municipal “Prefeito Jacob S
Autor do Projeto de Lei n.º 049/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.505.
MAY OUZA BARBOSA
fe de Gabinete

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