| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO |
| native_id | 1516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.616 “AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira- SAEAN, autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade da Autarquia, mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, 8 2º, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas unidades se veem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. Parágrafo Único: No prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação e adjudicação dos bens levados a leilão (total ou parcial), a Autarquia deverá informar à Câmara Municipal qual a destinação dos valores arrecadados no leilão. Art. 2º - Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento próprio da Autarquia, em rubrica específica, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em Paço Municipal “Prefeito Jacob Stg H de Setembro de 2022. / LUÇA NRISSATO dito Autor do Projeto de Lei n.º 052/2022: O 9 Publicado nos órgãos de imprensa oficial, orpie Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com reda MAY hefe de Gabinete h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 Ts 4944 Artur Nogueira,23 de agosto de 2022. No dia 5/5/22, os membros da Comissão de Leilões, reuniram-se na ETA II, ETA Ill e Prédio Administrativo, juntamente com o Sr. Donato Marcelo Redondo e com o Sr. Nelson Del" Alamo, para acompanharem a vistoria dos lotes de bens que serão leiloados. A empresa responsável pela atividade de avaliar, remarcar e acrescentar novos objetos aos lotes foi a Sumaré Leilões. Segue abaixo a listagem dos bens que já seriam leiloados (e que foram remarcados) e os que foram acrescentados: Hidrômetros * 12.678 Hidrômetros que foram substituídos, em aproximadamente 3 modelos diferentes. Os objetos foram contados manualmente pela Comissão, e classificados como inservíveis. Lote avaliado em R$ 9,00/Kg pela empresa Sumaré Leilões. (5) [ 4) Saeanarturnogueira h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNP) 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA Materiais Diversos Sucata e 1 kit de manômetro e registro de autoclave em bronze (peças de um equipamento que está em desuso); e 2 bicicletas, em estado bem avariado (uma delas está com 1 roda faltando) e 1 armário de arquivo em aço (bem avariado, antigo e sem utilização); e | geladeira Brastemp (não está funcionando corretamente, foi substituída); e 3 fogões (em péssimo estado, quebrados e bem avariados); e 2carriolas (avariadas); e 1 autoclave de esterilização do Laboratório, em aço e cobre (equipamento substituído, está com problemas); e 1 estufa de secagem do laboratório, em aço (equipamento em desuso, foi substituído por um mais moderno); e 1 ventilador de bancada (avariado); e 2 ventiladores de coluna (em desuso); e 4motores de bomba de puxar água, em ferro fundido (sem serventia); e 2 motores grandes, em ferro fundido, oriundos da Prefeitura (de acordo com o Chefe de Manutenção); 1 corpo de registro 8 pol, grande, em ferro fundido (sem serventia); 4 cadeiras de madeira, modelo escolar (sem serventia nos setores); 1 cadeira giratória em ferro, estofado e plástico (sem serventia nos setores); 1 bomba Imbil em ferro (inutilizado); 1 gerador (bem danificado); 1 máquina de varetar esgoto, em ferro fundido e demais materiais (equipamento em desuso, por ser arcaico). e Placas quebradas que estão na ETA III; e Cadeiras (longarinas) quebradas que estão na ETA III; O lote foi avaliado em R$ 500,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões. [5] 4) saeanarturnogueira h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA Tanques de produtos químicos na ETA II e 2 unidades de tanques em fibra de vidro que estão em desuso (ociosos) que eram utilizados para armazenamento e dosagem de produtos químicos. O lote foi avaliado pela empresa Sumaré Leilões em R$ 300,00 (sucata e lance inicial) h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNP) 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA e Sucata eletrônica diversa: Computadores, impressoras, notebooks e estabilizadores/nobreaks (material localizado no prédio administrativo. As peças foram substituídas, muitas estão avariadas). Ao todo são 6 notebooks, 9 CPUS, 3 nobreaks, 3 relógios-ponto, | fogão portátil elétrico (com duas bocas), 1 scanner, 5 impressoras, 1 calculadora, 1 secadora de papel, 1 aparelho de cabos, 4 monitores, e 1 roteador. O lote foi avaliado pela empresa Sumaré Leilões em R$ 1.000,00 (sucata e lance inicial) 06 saeanarturnogueira h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA Carreta agrícola sem identificação e Carreta agrícola em desuso, que se encontra na ETA III. Avaliada em R$ 950,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões. Bicicleta elétrica Kin Bike (número de identificação: 9021620661247) e A bicicleta está sem bateria e em desuso na ETA II. Avaliada em R$ 850,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões. Capota em fibra de vidro do veículo Fiat Strada tradicional baixo e O acessório está em desuso e ocioso na ETA II. Avaliado em R$ 650,00 (sucata e lance inicial) pela empresa Sumaré Leilões. VW Kombi 1987/1987, placa BUG 9781 * O veículo possui valor médio de mercado de R$ 6.882,00, a avaliação de sucata é de R$ 800,00, a avaliação do documento é de R$ 1.800,00 e o lance inicial é de R$ 1.800,00, com % de 26,16. e O motor da Kombi não é original e não é cadastrado no veículo, sendo necessária a troca, para a transferência e regularização, por conta do arrematante. e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões. VW Kombi 1989/1989, placa BQH 7882 * O veículo possui valor médio de mercado de R$ 8.727,00, a avaliação de sucata é de R$ 500,00, a avaliação do documento é de R$ 1.800,00 e o lance inicial é de R$ 1.800,00, com % de 26,16. * O motor da Kombi não é original e não é cadastrado no veículo, sendo necessária a troca, para a transferência e regularização, por conta do arrematante. * Latarias com avarias diversas e sem o pára-choque traseiro. e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões. [5] [4] saeanarturnogueira h Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira CNPJ 05.002.419/0001-04 | Rua 10 de abril, 844 Centro | CEP 13160-162 | Artur Nogueira - SP Tel. (19) 3877.2007 Plantão 0800 775 4944 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA FIAT/UNO MILLE FIRE 04/04, placa DBA 5613 e O veículo possui valor médio de mercado de R$ 12.720,00, a avaliação de sucata é de R$ 800,00, a avaliação do documento é de R$ 3.800,00 e o lance inicial é de R$ 3.800,00, com % de 29,87. e O chassis do veículo está corroído, sendo necessária a remarcação, transferência e regularização por conta do arrematante. e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões. CHEVROLET/PRISMA 1.4 LT 12/12, placa DKI 6795 * O veículo possui valor médio de mercado de R$ 27.610,00, a avaliação de sucata é de R$ 1.800,00, a avaliação do documento é de R$ 8.700,00 e o lance inicial é de R$ 8.700,00, com % de 31,51. e A avaliação do veículo foi realizada pela empresa Sumaré Leilões. ei vomito: Letícia Ito Sugimoto Membro da Comissão de Leilões - SAEAN O [4] /saeanarturnogueira