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norma nº 3618/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3618 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDISCIPLINA O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE COBRANÇA POR ORÇAMENTO, NOS SERVIÇOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA REPARO OU CONSERTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.618
“DISCIPLINA O DEVER DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE
COBRANÇA POR ORÇAMENTO, NOS
SERVIÇOS EM QUE SEJA
NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PRÉVIA
PARA REPARO OU CONSERTO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os fornecedores de serviço do Município, nos casos em que seja
necessário para realizar o orçamento prévio ao consumidor, sendo necessário para isso
proceder a abertura do equipamento, ou não, são obrigados a informar ao consumidor
antes da realização do mesmo se haverá custos para essa avaliação.
Art. 2º. Caso não seja informado expressamente os valores antes de sua
realização, fica vedada a cobrança de qualquer valor, devendo o fornecedor entregar
ao consumidor o produto no mesmo estado quando ingressado no estabelecimento,
caso não seja realizado o serviço.
Art. 3º. A informação que alude o art. 1º desta lei, pode ser feita através de
avisos expressos e com dizeres claros, na ficha técnica assinada pelo consumidor bem
como por e-mail ou whatsapp, desde que o consumidor expressamente faça a
concordância da realização da avaliação.
Art. 4º. Caso ocorra o descumprimento da presente lei, incorrerá o
fornecedor em multa a ser disciplinada através de decreto municipal pelo Poder
Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
1949 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Btein”, 06 de Outubro de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 046/2022: O/Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.508.
E SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
MAY

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