| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIA DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO |
| native_id | 1519 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.619 “DISPÕE SOBRE O DIA DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia da Guarda Municipal”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro. Art. 2º Durante a semana que ocorrer do dia da Guarda Municipal, poderão ser realizados eventos e palestras voltadas ao tema, reforçando a importância da guarda municipal na segurança de todos os cidadãos nogueirenses. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especi Lei nº 3.437, de 16 de Agosto de 2019. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Outubro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 053/2022: A Senhora Vereadora MARIA JOSE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.509. a MAY