| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 as A PABAIHO E PROGRESSO, 55, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 689 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO | DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso |, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 669, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º... 1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, a cada 02 (dois) anos contados da data de sua concessão, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stei b; de novembro de 2022. À LUCA RISSATO Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 026/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, coná redação oriunda do autógrafo n.º 3.515. /Chete e Gabinete