br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 689/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 689 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1525

Originating matéria

matéria 1599 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
as A PABAIHO E PROGRESSO, 55, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 689
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO |
DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º
669, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUIU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso |, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 669, de 23 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º...
1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que
será obrigatória a realização de avaliações periódicas, a cada 02 (dois) anos
contados da data de sua concessão, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stei
b; de novembro de 2022.
À
LUCA RISSATO
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 026/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supra, coná redação oriunda do autógrafo n.º 3.515.
/Chete e Gabinete

open original →