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norma nº 112/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaCRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O PROGRAMA CIDADÃO IDEALISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 112
“CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O PROGRAMA CIDADÃO
IDEALISTA”
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal, o “Programa Cidadão
Idealista”.
Art. 2º. O programa cidadão idealista tem por finalidade coletar ideias e sugestões
dos cidadãos nogueirenses, visando a melhoria dos serviços públicos, o melhor
aproveitamento do orçamento, além de:
| - Promover a legislação participativa no Município;
Il — Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao parlamento;
HI — Integrar as entidades da sociedade civil, às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Parágrafo Único. Poderão apresentar suas propostas pessoas físicas e pessoas
jurídicas sediadas no Município.
Art. 3º. O cidadão que tenha por interesse a apresentação de projetos nos termos
desta resolução, poderá procurar diretamente um vereador de sua confiança ou
utilizar-se do sistema E-SIC, no site da Câmara Municipal.
Art. 4º. No envio da ideia, sugestão ou projeto é vedado o anonimato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
- “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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Art. 5º. Quando apresentada a ideia ou sugestão pelo Munícipe ao vereador, este
dará o devido encaminhamento na Câmara, respeitadas as disposições
regimentais.
Parágrafo Único. O vereador recebedor da proposta pelo Munícipe deverá
encaminhar ao cidadão a resposta em relação a sua proposta, após o trâmite legal.
Art. 6º. Apresentada pelo Munícipe a proposta pelo sistema E-SIC, a Câmara fará
a distribuição do conteúdo da proposta a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, com a finalidade de avaliação constitucional da mesma.
Art. 7º. Caberá ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal avaliar a
possibilidade jurídica, expedindo o devido parecer e aos integrantes do Poder
Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das propostas enviadas.
Art. 8º. Após a devida tramitação, a Câmara Municipal fará a devida comunicação
ao autor da proposta sobre o andamento da mesma.
8 1º. A comunicação será realizada sempre no e-mail informado por ocasião do
envio da proposta pelo E-SIC.
8 2º. Quando a proposta for indicada a vereador, deverá conter na proposta todos
Os canais de comunicação para a resposta acerca da tramitação.
Art. 9º. Aprovada a proposta apresentada, com a edição de lei ou resolução, a
Comissão de Justiça e Redação ou o vereador apresentante da ideia, proporão
moção como homenagem ao munícipe apresentante da proposta, como cidadão
idealista municipal.
Art. 10. Propostas apresentadas manifestamente inconstitucionais, ilegais, ou
ainda, contrárias à Lei Orgânica, serão rejeitadas de plano.
Art. 11. Caso haja a apresentação de propostas idênticas, tramitará em primeiro a
proposta mais antiga, sendo esta aprovada as demais serão arquivadas.
Art. 12. Apresentada proposta já analisada e rejeitada por qualquer motivo, haverá
a rejeição de plano da proposta, sendo vedada nova apresentação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Art. 13. Portaria editada pelo Presidente da Câmara regulamentará a presente
resolução no que for necessário.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correm por
conta das dotações da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de dezembro de 2022.
Ldio fo
VEREADOR JOSÊ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câma Municipal
Autoria do Projeto de Resolução nº 004/2022: Vereador Reinaldo Amélio Tagliari
(Melinho).
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra.
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