| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL E CERCANIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.621 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL E CERCANIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as Unidades Educacionais Municipais de Artur Nogueira. Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade educacional, bem como as suas caracteristicas territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º - As instituições de ensino mantidas pelo Município de Artur Nogueira, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica. 81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente. 82º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período mínimo de trinta dias, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 83º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica. 84º O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições (pátios, refeitórios, salas de aula, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de malferimento de seus direitos fundamentais. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 85º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo. Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3326, de 22 de junho de 2017. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Outubro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 054/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data suprá, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.511. Chefe/de Gabinete 212