| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, UM VEÍCULO PARA A CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.622 “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo para a Corporação Musical 24 de Junho, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo e dá outras providências.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder mediante Termo de Cessão de Uso, à Corporação Musical 24 de Junho, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-MF nº 44.728.988/0001-85, um veículo adquirido pela Emenda Unitária de nº 2022.013.37814. Art. 2º O veículo ora cedido trata-se de um micro-ônibus de passageiros, marca Ford, modelo Transit 460 B, combustível diesel, de cor branca, ano fabricação 2021, modelo 2022, RENAVAN de nº 01324567560 de placas nº GDJ5C44 e chassi de nº WFOJTTBE4NU000795. Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso (ANEXO 1), podendo ser prorrogada por igual período. 8 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso dos veículos ao Município. 8 2º Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada. 8 3º Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização. ana PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o LPABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade. Art. 5º Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo. Art. 6º A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura desta Municipalidade. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Novembro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 059/2022: O Senhór LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial/ conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueiras na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.512. ) BARBOSA Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL Pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, Artur Nogueira, inscrito no CNPJ n.º 45.735.552/0001-86, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. LUCAS SIA RISSATO, portador da cédula de identidade RG sob o nº 28.061.062-2 e inscrito no CPF-MF sob n.º 395.283.878-02, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado, CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.728.988/0001-85, com sede administrativa na Rua 10 de Abril nº 760, Bairro Centro, desta cidade, neste ato devidamente representado pelo seu presidente GILBERTO DE LELIS RIBEIRO, brasileiro, casado, psicólogo, portador da cédula de identidade RG n.º 36.995.365- 4, inscrito no CPF sob nº 065.219.318-81, com domicilio no mesmos endereço, doravante denominado simplesmente CONCESSIONÁRIA, têm entre si justo e certo o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a concessão administrativa, a titulo precário e gratuito, de uso do bem público de patrimônio disponível municipal consistente do veiculo micro-ônibus de passageiros, marca Ford, modelo Transit 460 B, combustível diesel, de cor branca, ano fabricação 2021, modelo 2022, RENAVAN de nº 01324567560 de placas nº GDJ5C44 e chassi de nº WFOJTTBE4NU000795, adquirido pela Emenda Unitária de nº 2022.013.37814. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA / A presente concessão de uso vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar J / da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período e é concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem indenização de qualquer espécie ou natureza, em caso de interesse público justificado, ou desvio de finalidade. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA A CONCESSIONÁRIA se responsabilizará por todas as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo, assim como pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município sob sua responsabilidade. ', PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 6 A PABAIHO E PROGRESSO, jo, e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO A presente concessão de uso é atribuída a titulo gratuito, sem qualquer ônus reciproco. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO: Finda a concessão de uso, a qualquer tempo, deverá a CONCESSIONÁRIA restituir o veiculo ao CONCEDENTE em perfeitas condições de uso e conservação, considerando-se a depreciação do tempo de utilização e, qualquer dano eventualmente ocorrido será indenizado pela CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Com expressa renúncia de qualquer outro, fica o Foro da Comarca de Artur Nogueira como competente para dirimir quaisquer dúvidas provenientes deste termo, cabendo em tais casos à parte vencida o pagamento de custas e honorários advocatícios da parte vencedora. E por estarem justos e certos, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os legais e jurídicos efeitos. ço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Novembro de 2022. LUCAS SIA RISSATO Prefei TESTEMUNHAS: