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norma nº 3623/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3623 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES "IDOSO" E "IDOSOS" PELAS EXPRESSÕES "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS", RESPECTIVAMENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.623
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.260 DE
15 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA
SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS
EXPRESSÕES “IDOSO” E “IDOSOS”
PELAS EXPRESSÕES “PESSOA IDOSA”
E “PESSOAS IDOSAS”,
RESPECTIVAMENTE.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal n.º 3.260. de 15 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
Providências.”
Art. 2º A Lei Municipal n.º 3.260, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas +
Idosas - CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formuladore
controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas idosas no |
âmbito do Município de Artur Nogueira, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do e
Município.
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
Il- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes às pessoas idosas, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de
04/07/94, a Lei Federal nº, 10.741, de 1º,/10/03 e alterações posteriores (Estatuto
das Pessoas Idosas) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento
de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos
direitos das Pessoas Idosas;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de
ações voltadas à política de atendimento das Pessoas Idosas;
IX — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no
Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, elaborando ou aprovando
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele;
X — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas das Pessoas Idosas na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa
idosa;
XII — outras ações visando à proteção do Direito das Pessoas Idosas.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito das
Pessoas Idosas será facilitado o acesso a todos os setores da administração
pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
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1 eo 2BALHO E PROSR 1945
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medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse
das Pessoas Idosas.
“Art 3º O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas,
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil,
será constituído:
Il — por cinco representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou ao atendimento das Pessoas Idosas, legalmente constituída e em
regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento
das seguintes vagas:
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento
das Pessoas Idosas, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas
e regulares de atendimento e promoção das Pessoas Idosas.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem
possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção das Pessoas
Idosas.
$ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas terá um suplente.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
“Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos das Pessoas Idosas serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-Presidência, uma altemância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
$ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pela
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16 e ABALHO E PROGRESS as 19
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pessoa mais idosa, ocupante de cargo do Conselho Municipal de Direitos das
Pessoas Idosas.
$ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse das
Pessoas Idosas.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos das
Pessoas Idosas não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos das Pessoas Idosas perderão essa condição quando ocorrer
uma das seguintes situações:
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas reunir-
se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação
do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas instituirá
seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Capítulo Il
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Do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas as pessoas idosas no Município de Artur
Nogueira.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos das
Pessoas Idosas:
| - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados
à Política Nacional das Pessoas Idosas;
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Direitos das Pessoas Idosas.
Parágrafo 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos
das Pessoas Idosas.
Parágrafo 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas,
sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas, cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal
das Pessoas Idosas;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
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qaRd; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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6 PABALHO E PROGRESSO, 195; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- Capítulo Il o
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos
das Pessoas Idosas, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os
integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos das Pessoas Idosas, que serão escolhidos em fórum
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias
após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à
Presidência do Conselho.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas
elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da
data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo
único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal
das Pessoas Idosas, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Novembro de 2022.
/
LUCAS SIA RISSATO
eito
Autor do Projeto de Lei n.º 060/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, confo 16 Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.513.
Chef; de Gabinete
6/6

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