| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES "IDOSO" E "IDOSOS" PELAS EXPRESSÕES "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS", RESPECTIVAMENTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.623 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES “IDOSO” E “IDOSOS” PELAS EXPRESSÕES “PESSOA IDOSA” E “PESSOAS IDOSAS”, RESPECTIVAMENTE.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei Municipal n.º 3.260. de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.” Art. 2º A Lei Municipal n.º 3.260, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas + Idosas - CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formuladore controlador das políticas públicas e ações voltadas para as pessoas idosas no | âmbito do Município de Artur Nogueira, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do e Município. “Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas: I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, zelando pela sua execução; Il- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas; 1/6 ) JP ABaimo E pRosRESSO, = PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa; IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às pessoas idosas, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº, 10.741, de 1º,/10/03 e alterações posteriores (Estatuto das Pessoas Idosas) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03. VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos das Pessoas Idosas; VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não- governamentais de assistência à pessoa idosa; VIII — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento das Pessoas Idosas; IX — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; X — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Pessoas Idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa; XII — outras ações visando à proteção do Direito das Pessoas Idosas. Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito das Pessoas Idosas será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de 2/6 TRAB so 1 eo 2BALHO E PROSR 1945 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse das Pessoas Idosas. “Art 3º O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: Il — por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento das Pessoas Idosas, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento das Pessoas Idosas, devidamente legalizada e em atividade; c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção das Pessoas Idosas. d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção das Pessoas Idosas. $ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas terá um suplente. $ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. “Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma altemância entre as entidades governamentais e não governamentais. $ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pela 3/6 | f TR o 16 e ABALHO E PROGRESS as 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br pessoa mais idosa, ocupante de cargo do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas. $ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse das Pessoas Idosas. Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas reunir- se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas. Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias. Capítulo Il 4/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br Do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas as pessoas idosas no Município de Artur Nogueira. Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas: | - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional das Pessoas Idosas; Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas. Parágrafo 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas. Parágrafo 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, cabendo ao seu titular: | - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal das Pessoas Idosas; Il - submeter ao Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 5/6 qaRd; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 6 PABALHO E PROGRESSO, 195; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br - Capítulo Il o DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos das Pessoas Idosas, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho. Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Idosas elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal das Pessoas Idosas, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Novembro de 2022. / LUCAS SIA RISSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 060/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, confo 16 Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.513. Chef; de Gabinete 6/6