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norma nº 3628/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3628 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA A SER TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
“QA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TeaBanho PROGRESSO, jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.628
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,
POR VALOR SIMBÓLICO, DE AREA A SER
TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE PARA
A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada para fins regularização do sistema viário
consistente de trecho da rua Júlio Caetano, visando a utilidade pública, uma área de 226,65
m2 destacada área maior situada à Rua 15 de Novembro nº 230 e 240, objeto da Matricula nº
5.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de ERTA MALAGO,
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 6.127.708-SSP/SP, inscrita
no CPF-MF sob o nº 025.017.068-03, assim descrita:
“Um terreno com área de 226,65m?, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Inicia-se em um ponto na divisa entre a Área C (à destacar),
Rua Júlio Caetano - antiga Área B (matrícula nº 44.604 do C.R.I de Mogi
Mirim, propriedade do Município de Artur Nogueira) e a área aqui descrita,
daí segue em reta com azimute de 337º22'06” e distância de 14,84 metros,
até um ponto, confrontando com a Rua Júlio Caetano - antiga Área B
(matrícula nº 44.604 do C.R.I de Mogi Mirim, propriedade do Município de
Artur Nogueira); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
65º08'19" e distância de 16,69 metros, até um ponto, confrontando com a
Área B (remanescente); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
162º28'06” e distância de 14,05 metros, até um ponto, confrontando com o
prédio urbano, Rua 15 de Novembro, nº 272 (matrícula nº 11.639 do C.R. | de
Mogi Mirim, propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto,
Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado,
Benedita de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e sua esposa Aparecida
Olivério Pinto, Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro
Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e sua esposa Lourdes Barbosa Pinto,
Pedro Donizetti Pinto e sua esposa Débora Cristina Fernandes Pinto); daí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
deflete à direita e segue em reta com azimute de 244º05'05” e distância de
12,37 metros, até um ponto confrontando com a Área C (à destacar); daí
deflete à esquerda e segue em curva com raio de 8,26 metros e
desenvolvimento de 3,20 metros, até o ponto inicial, confrontando com a
Área C (à destacar).
Art. 2º - A desapropriação autorizada será efetivada por meio de escritura
pública, por valor simbólico, sem o pagamento de indenização.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de dezembro de 2022.
orme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do
m redação oriunda “ut n.º 3.520.
a
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