| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA A SER TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 “QA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TeaBanho PROGRESSO, jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.628 “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE AREA A SER TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desapropriada para fins regularização do sistema viário consistente de trecho da rua Júlio Caetano, visando a utilidade pública, uma área de 226,65 m2 destacada área maior situada à Rua 15 de Novembro nº 230 e 240, objeto da Matricula nº 5.404 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de ERTA MALAGO, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 6.127.708-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o nº 025.017.068-03, assim descrita: “Um terreno com área de 226,65m?, dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto na divisa entre a Área C (à destacar), Rua Júlio Caetano - antiga Área B (matrícula nº 44.604 do C.R.I de Mogi Mirim, propriedade do Município de Artur Nogueira) e a área aqui descrita, daí segue em reta com azimute de 337º22'06” e distância de 14,84 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Júlio Caetano - antiga Área B (matrícula nº 44.604 do C.R.I de Mogi Mirim, propriedade do Município de Artur Nogueira); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 65º08'19" e distância de 16,69 metros, até um ponto, confrontando com a Área B (remanescente); daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 162º28'06” e distância de 14,05 metros, até um ponto, confrontando com o prédio urbano, Rua 15 de Novembro, nº 272 (matrícula nº 11.639 do C.R. | de Mogi Mirim, propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto, Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado, Benedita de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e sua esposa Aparecida Olivério Pinto, Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e sua esposa Lourdes Barbosa Pinto, Pedro Donizetti Pinto e sua esposa Débora Cristina Fernandes Pinto); daí 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br deflete à direita e segue em reta com azimute de 244º05'05” e distância de 12,37 metros, até um ponto confrontando com a Área C (à destacar); daí deflete à esquerda e segue em curva com raio de 8,26 metros e desenvolvimento de 3,20 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área C (à destacar). Art. 2º - A desapropriação autorizada será efetivada por meio de escritura pública, por valor simbólico, sem o pagamento de indenização. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de dezembro de 2022. orme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do m redação oriunda “ut n.º 3.520. a 2/2