| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.629 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 6 — Secretaria de Saúde Unidade: 4 - MAC Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Sub-Função: 301 — Atenção Básica Programa: 40 - Gestão Politico — Administrativa da Saúde Ação: 2082 - Subvenção Social Natureza: 335039 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica Fonte de recurso: 05 — Federal Código de Aplicação: 8000002 — Incremento Temporário custeio serv. Assist. hosp. E ambulatorial AV (o) RR RR R$ 30.000,00 02 - Órgão: 6 - Secretaria de Saúde Unidade: 1 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Sub-Função: 301 — Atenção Básica Programa: 40 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consorcio Intermunicipal De Saude + Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação Em Consórcio a PÚbIICO...........itestsreeeeeeseeeereameameerterteers R$ 500.000,00 Natureza: 337239 - Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 100.000,00 Ação: 2089 — Manutenção das Atividades 1/4, (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 500.000,00 Natureza: 339030 — Material de Consumo .................isiiis ... R$ 1.300.000,00 Natureza: 339032 — Material de Distribuição Gratuita........................ ... R$ 100.000,00 Natureza: 339036 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física ............. R$ 100.000,00 Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ....... R$ 2.300.000,00 Natureza 339040 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação — PJ... R$ 100.000,00 Fonte de recurso: 02 — Estadual. Código de Aplicação: 300.0128 — Atendimento Integral e Descentralizado no SUS - Resolução SS - 155 de 11/11/2022 AV [o] AR R$ 5.000.000,00 03- Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Unidade: 1 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Sub-função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 — Desenvolvimento Social Ação: 1013 - Aquisição de Equipamento Permanente Natureza: 449052 — Equipamento e material permanente .................... Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de consumo.................eereemmenmermeeereeeees Natureza: 339036 — Outros serviços de terceiros - pessoa física ..... Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica Fonte de recurso: 02 - Estadual Código de aplicação: 500.0095 - Implantação e Qualificação da Vigilância Sócio assistencial. Valor ...cisicsttasererereeearere rece resasreresa ease rente rasas aa aanasan rare cecerarc acena aca ra sn amena rentanenenaananea R$ 34.720,00 04 - Órgão: 9 - Secretaria de Esportes e Lazer Unidade: 1 — Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer SubFunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 - Gestão de Esporte e Lazer Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes......R$ 167.000,00 Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo...............cerereresmeeeesmeetremaes R$ 33.000,00 Fonte de recurso 02 — Estadual Código de Aplicação: 100.0198 - Projeto Esporte para Todos - RMC (FUNDOCAMP- AGENCAMP) Valor... ctasereeeereeeeeeseraeraarertantaraaaerercercere ee eraera state neertemrentasearenmerrententesa R$ 200.000,00 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 05 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação Unidade: 01 - Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 110.0000 Geral TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ...........uuseeessessseem R$ 5.264.730,00 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata o item 01 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01 - Órgão: 6 — Secretaria de Saúde Unidade: 4 - Mac — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Sub-Função: 302 — Assistência hospitalar e ambulatorial Programa: 40 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das atividades Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica Fonte de recurso: 05 — Federal Código de Aplicação: 8000002 — Incremento Temporário custeio serv. Assist. hosp. E ambulatorial AVE [o PNR E R$ 30.000,00 Ficha 382 02 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação Unidade: 02 - Serviços Funerários Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.027 - Aquisição de Terrenos P Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 110.0000 Geral à ValOF.....ssisecissiscsrsesrpxienansaarsodonantasanaseouramandnas catia dENSETENSASA ENO S ada andou es Una aan cen non R$ 10,00 Ficha: 128 3/4 | ) À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 15 LBABALAD E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de dezembro de 2022. do Município de Artur Nogueira, ná data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.521. Chefe de Gabinete 414