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norma nº 3629/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3629 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.629
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 6 — Secretaria de Saúde
Unidade: 4 - MAC Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 40 - Gestão Politico — Administrativa da Saúde
Ação: 2082 - Subvenção Social
Natureza: 335039 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Fonte de recurso: 05 — Federal
Código de Aplicação: 8000002 — Incremento Temporário custeio serv. Assist. hosp. E
ambulatorial
AV (o) RR RR R$ 30.000,00
02 - Órgão: 6 - Secretaria de Saúde
Unidade: 1 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 40 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 - Consorcio Intermunicipal De Saude +
Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação Em Consórcio a
PÚbIICO...........itestsreeeeeeseeeereameameerterteers R$ 500.000,00
Natureza: 337239 - Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 100.000,00
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
1/4,
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Natureza: 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 500.000,00
Natureza: 339030 — Material de Consumo .................isiiis ... R$ 1.300.000,00
Natureza: 339032 — Material de Distribuição Gratuita........................ ... R$ 100.000,00
Natureza: 339036 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física ............. R$ 100.000,00
Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica ....... R$ 2.300.000,00
Natureza 339040 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação —
PJ... R$ 100.000,00
Fonte de recurso: 02 — Estadual.
Código de Aplicação: 300.0128 — Atendimento Integral e Descentralizado no SUS -
Resolução SS - 155 de 11/11/2022
AV [o] AR R$ 5.000.000,00
03- Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 1 — Promoção Social
Função: 8 — Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 — Desenvolvimento Social
Ação: 1013 - Aquisição de Equipamento Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e material permanente ....................
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de consumo.................eereemmenmermeeereeeees
Natureza: 339036 — Outros serviços de terceiros - pessoa física .....
Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Fonte de recurso: 02 - Estadual
Código de aplicação: 500.0095 - Implantação e Qualificação da Vigilância Sócio assistencial.
Valor ...cisicsttasererereeearere rece resasreresa ease rente rasas aa aanasan rare cecerarc acena aca ra sn amena rentanenenaananea R$ 34.720,00
04 - Órgão: 9 - Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 - Gestão de Esporte e Lazer
Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes......R$ 167.000,00
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo...............cerereresmeeeesmeetremaes R$ 33.000,00
Fonte de recurso 02 — Estadual
Código de Aplicação: 100.0198 - Projeto Esporte para Todos - RMC (FUNDOCAMP-
AGENCAMP)
Valor... ctasereeeereeeeeeseraeraarertantaraaaerercercere ee eraera state neertemrentasearenmerrententesa R$ 200.000,00
214
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
05 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 - Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ...........uuseeessessseem R$ 5.264.730,00
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata o item
01 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão: 6 — Secretaria de Saúde
Unidade: 4 - Mac — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa: 40 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das atividades
Natureza: 339039 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Fonte de recurso: 05 — Federal
Código de Aplicação: 8000002 — Incremento Temporário custeio serv. Assist. hosp. E
ambulatorial
AVE [o PNR E R$ 30.000,00
Ficha 382
02 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 02 - Serviços Funerários
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 - Aquisição de Terrenos P
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral à
ValOF.....ssisecissiscsrsesrpxienansaarsodonantasanaseouramandnas catia dENSETENSASA ENO S ada andou es Una aan cen non R$ 10,00
Ficha: 128
3/4 | )
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
15 LBABALAD E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de dezembro de 2022.
do Município de Artur Nogueira, ná data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.521.
Chefe de Gabinete
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