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norma nº 3564/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3564 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.564
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercício financeiro de 2022, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
221.627.450,00 (Duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do
STN - Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria
conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 173.277.000,00 (Cento e setenta e três milhões, duzentos e setenta
e sete mil reais); sendo R$ 169.377.000,00 (Cento e sessenta e nove
milhões, trezentos e setenta e sete mil reais) destinado ao Executivo e
R$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil reais), destinado ao
Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Instituto de Previdência do Município de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 48.350.450,00
(Quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e
cinquenta reais), sendo R$ 29.050.450,00 (Vinte e nove milhões e
cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), destinado ao Instituto
de Previdência do Município de Artur Nogueira e R$ 19.300.000,00
(Dezenove milhões e trezentos mil reais), destinado ao Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira. % i
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Valores em Reais
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$).
1 - RECEITAS CORRENTES 185.498.773,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.313.700,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.170.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 178.100,00
1.6 - Receita de Serviços 5.565.000,00
1.7 - Transferências Correntes 133.183.711,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.088.262,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.969.187,00
2.2 - Alienação de Bens 1.649.000,00 |
2.4 - Transferências De Capital 3.320.1 87,00]
9- DEDUÇÕES 17.190.960,00
9.7 - Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB [17.190.960,00
TOTAL (1) 173.277.000,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 10.453.500,00
1.2- Receitas de Contribuições 6.649.500,00
1.3- Receitas Patrimonial 530.000,00 |
1.9- Outras Receitas Correntes 3.274.000,00
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 18.577.750,00
7.1 - Receita Tributaria Intra - Orçamentária 0,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 14.099.750,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 4.478.000,00
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
19.200,00 s -
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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a TRABALHO E PROGRESSO o,
8.3 - Amortização de Empréstimos-Intra 19.200,00
(TOTAL (1) 29.050.450,00 |
HI- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN mn!
1. RECEITAS CORRENTES 19.290.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial 10.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 19.280.000,00 |
1.9 - Outras Receitas Correntes 0,00
'2- RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 |
2.4 - Transferências de Capital 10.000,00
TOTAL (Ill) 19.300.000,00
TOTAL GERAL (I+Il+Il) 221.627.450,00
RECEITA VALOR R$ ]
FONTE RECURSO - TESOURO 126.733.802,00
FONTE RECURSO - ESTADO | 33.594.700,00
FONTE RECURSO - INDIRETA | 48.350.450,00
| FONTE RECURO - UNIÃO | 12.948.498,00
TOTAL | 221.627.450,00
TÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos Il, VI, VII, VIll e IX da Lei n.º4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
[01 — Legislativa 3.900.000,00 |
02 - Judiciária 1.358.340,00 |
04 — Administração 26.296.750,00
06 — Segurança Pública 9.821.090,00
37 a
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no TRABALHO E PROGRESSO
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08 — Assistência Social 4.265.180,00 |
10 - Saúde 44.216.460,00
12 - Educação 52.220.000,00
13 - Cultura 2.330.520,00
15 — Urbanismo 15.492.490,00
18 — Gestão Ambiental 3.757.630,00
20 — Agricultura 1.207.360,00
25 - Energia 5.190.010,00
26 - Transporte 413.440,00
27 - Desporto e Lazer 1.807.730,00
99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 173.277.000,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 4.913.500,00
09 — Previdência Social 16.900.000,00
99 - Reserva de Contingência 7.236.950,00
TOTAL 29.050.450,00
lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento 18.520.000,00
28 - Encargos Especiais 180.000,00
99 Reserva de Contingência dé ini 600.000,00
TOTAL | 19.300.000,00
TOTAL GERAL 221.627.450,00
'b) POR NATUREZA DA DESPESA
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 87.852.090,49
3.3- Outras Despesas Correntes E 70.729.393,51
44- Investimentos 7.351.516,00
4.6 - Amortização de Dívidas | 6.344.000,00
9.9 - Reserva de Contingência | 1.000.000,00
TOTAL | 173.277.000,00
|
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN +
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais [ 17.780.000,00
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TRABALHO E pROGRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br
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3.3 — Outras Despesas Correntes 3.968.500,00
4.4 — Investimentos 65.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 7.236.950,00
TOTAL 29.050.450,00
HI ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 5.795.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida 30.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 11.375.000,00
4.4 — Investimentos 1.350.000,00
4.6 - Amortização de Dívidas 150.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL | 19.300.000,00
TOTAL GERAL 221.627.450,00
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
1)
D)
1)
a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em
até 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea
“A” desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores;
abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências nas
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida" e
“Amortização da Dívida” até o limite da soma dos valores
atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento
de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela
Constituição, não se incluindo os valores no percentual
estabelecido no inciso Il deste artigo;
VI) abrir créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
conforme determina a Artigo 43, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, suplementar
dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito,
recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na
receita orçamentária municipal.
Ar. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento,
os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de
despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto
ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput
deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação
e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2022.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º À vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei. Q
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qts TRABALHO E prOGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ad e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2022 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2021.
LUCAS SIA RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 071/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio dg editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação gfiunda do autógrafo n.º 3.434.
7m

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