| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.635 “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Constábile Romano n.º 43, matriculado originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 25.581, pertencente à PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 11.129.010-7-SSPISP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 024.605.468-90; CATARINA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 18.168.165-1-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 073.223.468-90 e LEONOR CEZARIO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 57.921.102-2- SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 473.596.358-88, todos com domicílio no mesmo endereço assim descrito: “Uma pequena casa de morada e seu respectivo terreno, situados à Rua Constábile Romano, 43, na cidade e município de Artur Nogueira, desta comarca, medindo o terreno 11,50 metros de frente para a referida Rua; igual medida nos fundos; em ambos os lados mede 23,00 metros, confrontando nos fundos com Atílio Zoca; de um lado com José Modesto e do outro lado com Alcides Amaro Rodrigues e outros; a casa é construída de tijolos e sem forro, coberta de telhas, com 4 cômodos, piso de tijolos”. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA J f ida; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 231.138,55 (duzentos e trinta e um mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação que integra o Decreto Municipal de n.º 184, de 15 de dezembro de 2022. Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Btein”, 21 de dezembro de 2022. Autor do Projeto de Lei n.º 070/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. da LOMAN - Lei Orgânica do Publicado nos órgãos de imprensa crápo nforme Artigo ão griunda/do autógrafo n.º 3.530. Município de Artur Nogueira, na data s pr SOUZA BARBOSA efe de Gabinete MAY 2/2