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norma nº 3636/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3636 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.636
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE
PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de
água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São
Vicente, visando a preservação da salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do
Município de Artur Nogueira, na Rua Constábile Romano n.º 63, matriculado originalmente
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim - SP sob o n.º 6.849,
pertencente à JOAO DE SOUZA ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG
sob o n.º 6.319713-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 719.123.048-72 casado em
comunhão de bens com SHIRLEY MAURO ALVES, brasileira, portadora da cédula de
identidade RG sob o n.º 11.995.278-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 091.262.238-56;
JOSE DOS REIS ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º
7.127.707-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 624.704.698-72 casado em comunhão de
bens com LEONICE TAGLIARI ALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG
sob o n.º 26.792.992-4-SSPISP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 624.704.698-72; LAURA
ALVES PINA DE CARVALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º
2.820.342-SSPISP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 640.668.438-91 casado em comunhão de
bens com FERNANDO PINA DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade
RG sob o n.º 2.732.002-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 640.668.438-91; MARIA
ALVES DE LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 17.374.914-
SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 061.879.488-31; ZILDA FLORA ALVES, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 8.120.842-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob
o n.º 173.916.518-77; NEUSA ALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob
o n.º 8.119.016-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 673.833.008-15; CLEIDE ALVES
BADIN, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 2.820.15.851.145-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
f
PS
ida; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 277.668.968-34 casado em comunhão de bens com
RENATO BADIN, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 8.551.093-
SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 277.668.968-34; JAIR ALVES, brasileiro, portador da
cédula de identidade RG sob o n.º 10.868.182-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º
215.961.748-20 casado em comunhão de bens com MARIA AUTA ALVES, brasileira,
portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 22.480.714-6-SSP/SP, inscrita no CPF-MF
sob o n.º 168.350.998-60; VERA LUCIA ALVES DE CARVALHO, brasileira, portadora da
cédula de identidade RG sob o n.º 9.388.018-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º
003.946.558-69 casado em comunhão parcial de bens com SEVERINO DOS RAMOS
CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 11.184.062-SSPI/SP,
inscrito no CPF-MF sob o n.º 012.971.798-38; ANA DA GLORIA ALVES SANTOS,
brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o n.º 9.728.185-SSP/SP, inscrita no
CPF-MF sob o n.º 184.723.828-93 casado em comunhão parcial de bens com GIVALDO
SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 13.230.333-SSP/SP,
inscrito no CPF-MF sob o n.º 007.668.738-46; ELZA ALVES SANCHES, brasileira, portadora
da cédula de identidade RG sob o n.º 11.129.036-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º
017.281.498-78 casado em comunhão parcial de bens com ANTONIO CARLOS SANCHES,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9.599.290-SSP/SP, inscrito no CPF-
MF sob o n.º 867.290.128-20 e SILVIA APARECIDA ALVES, brasileira, portadora do 5
documento de identidade CTPS n.º 89.705, serie 575 e título de eleitor de n.º 10466226015
da 274 zona eleitoral, todos com domicilio no mesmo endereço assim descrito:
“Lote de terreno medindo 22,00 metros de frente para uma
estrada, igual medida nos fundos, onde confronta com herdeiros
de Augusto Guedes, por 18,40 metros de um lado confrontando
com Alcides Amaro e s/mr. e outros e 23,10 metros de outro lado
confrontando com Alcides Amaro Rodrigues e outros, contendo
uma casa de morada, contendo sete cômodos internos e uma
área na frente, feita de tijolos e coberta de telhas, não forrada e
de piso atijolado”.
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 171.756,43 (cento e setenta
e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme laudo de
avaliação que integra o Decreto Municipal de n.º 185, de 15 de dezembro de 2022.
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ada; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e
tributarias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de dezembro de 2022.
Autor do Projeto de Lei n.º 071/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.531.
hefejde Gabinete
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