| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.637 “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Rua Constáblie Romano n.º 73, matriculado originalmente N no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim - SP sob o n.º 9.034, pertencente à MÁRCIA DE OLIVEIRA CASANOVA, brasileira, portadora da cédula de q identidade RG sob o n.º 8.987.029-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob o n.º 009.359.498-44, com domicílio no mesmo endereço, assim descrito: “Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constábile 4 Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira, construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos internos, sem forro e de piso tijolados, parede-e-meia com o confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu respectivo terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua Constábile Romano, 10,40 metros nos fundos, onde confrontando com João Inocêncio, por 25,30 metros de um lado, onde confronta com Alcides Amaro Rodrigues e outros, da frente aos fundos e do outro lado mede 23,10 metros, confrontando com José Alves Modesto.” 1/2 qua; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 263.036,33 (duzentos e sessenta e três mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos), conforme laudo de avaliação que integra o Decreto Municipal de n.º 186, de 15 de dezembro de 2022. Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de dezembro de 2022. Publicado nos órgãos de imprensa ofici Município de Artur Nogueira, na data supra, Com redação oriunda do autógrafo n.º 3.532. OUZA BARBOSA hefe de Gabinete MAY 2/2