| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 1549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 691 “ALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentando ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 392, de 17 de dezembro de 2.004, o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único: Os níveis acadêmicos constantes do inciso Il e dos incisos Ill, IV e V (com redação da Lei Complementar nº 404/2005) não contemplam as tabelas de salários denominadas V, XII e XIII do quadro do magistério. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stejn, 12 de dezembro de 2022. | SIA RISSATO 025/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n. Municipal. LOMAN — Lei Orgânica do a do autógrafo n.º 3.522. Publicado nos órgãos de imprensa ofici conforme Artigo 81 Município de Artur Nogueira, na data súpra, c i redação MAY Chefe de Gabinete