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norma nº 691/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 691 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 691
“ALTERA DISPOSITIVO ACRESCENTANDO
PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE
INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentando ao artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 392,
de 17 de dezembro de 2.004, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único: Os níveis acadêmicos constantes do inciso Il e dos
incisos Ill, IV e V (com redação da Lei Complementar nº 404/2005) não
contemplam as tabelas de salários denominadas V, XII e XIII do quadro
do magistério.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stejn, 12 de dezembro de 2022.
|
SIA RISSATO
025/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.
Municipal.
LOMAN — Lei Orgânica do
a do autógrafo n.º 3.522.
Publicado nos órgãos de imprensa ofici
conforme Artigo 81
Município de Artur Nogueira, na data súpra, c i
redação
MAY
Chefe de Gabinete

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