| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. |
| native_id | 157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn AM os TRABALHO E PROGRESSO LEI N.º 3.551 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur Nogueira em favor da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A,, no importe de R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), decorrente do Termo de Acordo firmado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, para o encerramento do procedimento administrativo de fiscalização e imposição de multa correspondente à Concorrência Pública n.º 01/2012, que originou na compensação de créditos e saldo remanescente de divida, a serem liquidados na forma e prazo previstos no anexo | da presente Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de acordo de confissão e pagamento dos débitos acima especificados com a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., no importe da divida consolidada na forma do artigo anterior, oriundos da coleta de lixo domiciliar produzido pelo Município de Artur Nogueira, incluindo o ser transbordo e destinação final conforme Contrato Administrativo n.º 02/2012, oriundo da Concorrência Pública n.º 01/2012 e objeto de cobrança nos autos do processo judicial n.º 1000193-38.2020.8.26.0150, que tramita pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Cosmópolis, Estado de São Paulo. Parágrafo Único As condições da confissão de divida e respectivo pagamento serão estabelecidas conforme termo de acordo que faz parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o Municipio de Artur Nogueira e a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., conforme anexo |. N, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3441, de 13 de setembro de 2019. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021. LUCAS SIA RISSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 074/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.415. ) Leo DE SOUZA BARBOSA efe de Gabinete 2/2 ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) f “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ps CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3877-1011 om Tt crane “y e-mail: contato(varturogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. E O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO Nº 1000193- 38.2020.8.26.0150, EM TRÂMITE NA VARÁ ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de abril, n. 629, centro, Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LUCAS SIA RISSATO, brasileiro, advogado, portador de Cédula de Identificação RG nº 28.061.062-2 e do CPF/MF nº 395.283.878-02, com domicilio no mesmo endereço, doravante denominado “MUNICÍPIO” e a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.541.089/0001-57, com sede na Rua Thomaz Whately, 500, Jardim Aeroporto, Município de Ribeirão Preto - São Paulo, CEP: 14.078-900, neste ato representado por seu advogado, Dr. Gabriel Turiano Moraes Nunes, inscrito na OAB/SP nº 435.139, com endereço profissional à AV. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar — Vila Olímpia - São Paulo - CEP: 04543-011, doravante denominado como “CREDOR”, celebram o presente ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, nos seguintes termos e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, VALOR E QUITAÇÃO 1.1. O MUNICÍPIO pagará ao CREDOR o valor liquido total de R$ R$ 172.733,97 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), em parcela única, a ocorrer no dia 26/11/2021, mediante transferência ou depósito bancário em conta de titularidade do CREDOR, tudo sob pena de multa de 10% (dez por cento) do saldo inadimplido deste acordo. 1.2. A transferência ou depósito bancário deverá ser realizado para a seguinte conta: Banco Santander Agência: 2050 Conta: 130652886 ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. CNPJ: 10.541.089/0001-57 di PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ” (Berço da Amizade) t “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3877-1011 [/ $so À E À ; : om Tato aa e-mail: contato(warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1.3. O CREDOR dará plena, irrevogável e irretratável quitação de tudo quanto pudesse exigir do MUNICÍPIO a respeito do valor constante na cláusula segunda do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos (fls. 44-69 dos autos do processo nº 1000193-38.2020.8.26.0150), nada mais podendo exigir a respeito das mesmas, inclusive, mas não somente, eventuais perdas e danos e outros. 1.4. Acordam que, caso haja inadimplemento, por parte do MUNICÍPIO, do dever de pagar o valor pactuado ou realizá-lo em data diversa, as partes considerarão cancelado o acordo, com prosseguimento da demanda em seus anteriores termos, retomando o processo nº 1000193-38.2020.8.26.0150 ao estado em que estacionou, ou seja, aguardando o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CLÁUSULA SEGUNDA - DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS 2.1. As despesas e custas processuais serão custeadas por quem as tiver efetuado nos autos, não cabendo indenização ou restituição a qualquer das partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO 3.1. O presente acordo judicial terá força de título executivo, prosseguindo-se nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. CLÁUSULA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL | 4,1, Diante do exposto, as partes submeterão o presente acordo ao MM. Juizo da Vara Unica da Comarca de Cosmópolis, com a extinção do feito com julgamento de mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, posteriormente, a baixa e o arquivamento do feito. 4.2. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal com relação à decisão que acolher a pretensão deste acordo, mediante homologação, desde que o Município realize o adimplemento na data consignada entre as partes. q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) ] “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ' À (asa CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3877-1011 om tino Eae e-mail: contato(vartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA QUINTA - FORO COMPETENTE 5.1. O foro competente para a resolução das questões afetas a este acordo será a Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo. Artur Nogueira, 10 de novembro de 2021 LUCAS SIA | cagraportucissa GABRIEL e RISSATO:395 RissatO:39528387802 TURIANO NUNES 28387802 sima MORAES NUNES Signo LUCAS SIA RISSATO ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. Prefeito do Município de Artur Nogueira Rep. por Gabriel Turiano Moraes Nunes OAB/SP nº 435.139 Testemunhas: MARIA LAURENTINA SOARES Nome: Maria Laurentina Soares Nome: RG: 12.769.564-3 RG: CPF: 021.219.90801 CPF: