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norma nº 3551/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3551 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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os TRABALHO E PROGRESSO
LEI N.º 3.551
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
CONFISSÃO E PAGAMENTO DE
DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI
AMBIENTAL S.A.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira em favor da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A,, no importe de R$
172.733,97 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e
sete centavos), decorrente do Termo de Acordo firmado pelo CONSORCIO
INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, para o
encerramento do procedimento administrativo de fiscalização e imposição de multa
correspondente à Concorrência Pública n.º 01/2012, que originou na compensação de
créditos e saldo remanescente de divida, a serem liquidados na forma e prazo
previstos no anexo | da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo
de acordo de confissão e pagamento dos débitos acima especificados com a empresa
ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., no importe da divida consolidada na forma do artigo
anterior, oriundos da coleta de lixo domiciliar produzido pelo Município de Artur
Nogueira, incluindo o ser transbordo e destinação final conforme Contrato
Administrativo n.º 02/2012, oriundo da Concorrência Pública n.º 01/2012 e objeto de
cobrança nos autos do processo judicial n.º 1000193-38.2020.8.26.0150, que tramita
pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Cosmópolis, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único As condições da confissão de divida e respectivo
pagamento serão estabelecidas conforme termo de acordo que faz parte integrante
da presente Lei, a serem firmados entre o Municipio de Artur Nogueira e a empresa
ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., conforme anexo |.
N,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no
prazo de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3441, de 13 de setembro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Novembro de 2021.
LUCAS SIA RISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei n.º 074/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.415.
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Leo
DE SOUZA BARBOSA
efe de Gabinete
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(Berço da Amizade)
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ps CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3877-1011
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TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. E O
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO Nº 1000193-
38.2020.8.26.0150, EM TRÂMITE NA VARÁ ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP
O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de abril, n. 629,
centro, Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal LUCAS SIA RISSATO, brasileiro, advogado, portador de Cédula de
Identificação RG nº 28.061.062-2 e do CPF/MF nº 395.283.878-02, com domicilio no mesmo
endereço, doravante denominado “MUNICÍPIO” e a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL
S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.541.089/0001-57, com
sede na Rua Thomaz Whately, 500, Jardim Aeroporto, Município de Ribeirão Preto - São
Paulo, CEP: 14.078-900, neste ato representado por seu advogado, Dr. Gabriel Turiano
Moraes Nunes, inscrito na OAB/SP nº 435.139, com endereço profissional à AV. Presidente
Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar — Vila Olímpia - São Paulo - CEP: 04543-011,
doravante denominado como “CREDOR”, celebram o presente ACORDO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, VALOR E QUITAÇÃO
1.1. O MUNICÍPIO pagará ao CREDOR o valor liquido total de R$ R$
172.733,97 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete
centavos), em parcela única, a ocorrer no dia 26/11/2021, mediante transferência ou
depósito bancário em conta de titularidade do CREDOR, tudo sob pena de multa de 10% (dez
por cento) do saldo inadimplido deste acordo.
1.2. A transferência ou depósito bancário deverá ser realizado para a seguinte
conta:
Banco Santander
Agência: 2050
Conta: 130652886
ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
CNPJ: 10.541.089/0001-57
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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1.3. O CREDOR dará plena, irrevogável e irretratável quitação de tudo quanto
pudesse exigir do MUNICÍPIO a respeito do valor constante na cláusula segunda do Termo
de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos (fls. 44-69 dos autos do processo nº
1000193-38.2020.8.26.0150), nada mais podendo exigir a respeito das mesmas, inclusive,
mas não somente, eventuais perdas e danos e outros.
1.4. Acordam que, caso haja inadimplemento, por parte do MUNICÍPIO, do
dever de pagar o valor pactuado ou realizá-lo em data diversa, as partes considerarão
cancelado o acordo, com prosseguimento da demanda em seus anteriores termos, retomando
o processo nº 1000193-38.2020.8.26.0150 ao estado em que estacionou, ou seja,
aguardando o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS
2.1. As despesas e custas processuais serão custeadas por quem as tiver
efetuado nos autos, não cabendo indenização ou restituição a qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
3.1. O presente acordo judicial terá força de título executivo, prosseguindo-se
nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
| 4,1, Diante do exposto, as partes submeterão o presente acordo ao MM. Juizo
da Vara Unica da Comarca de Cosmópolis, com a extinção do feito com julgamento de mérito,
forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que produza
seus jurídicos e regulares efeitos e, posteriormente, a baixa e o arquivamento do feito.
4.2. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal com relação à
decisão que acolher a pretensão deste acordo, mediante homologação, desde que o
Município realize o adimplemento na data consignada entre as partes.
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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CLÁUSULA QUINTA - FORO COMPETENTE
5.1. O foro competente para a resolução das questões afetas a este acordo será
a Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo.
Artur Nogueira, 10 de novembro de 2021
LUCAS SIA | cagraportucissa GABRIEL e
RISSATO:395 RissatO:39528387802 TURIANO NUNES
28387802 sima MORAES NUNES Signo
LUCAS SIA RISSATO ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
Prefeito do Município de Artur Nogueira Rep. por Gabriel Turiano Moraes Nunes
OAB/SP nº 435.139
Testemunhas:
MARIA
LAURENTINA
SOARES
Nome: Maria Laurentina Soares Nome:
RG: 12.769.564-3 RG:
CPF: 021.219.90801 CPF:

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