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norma nº 3503/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3503 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS E MEDIDAS DE COMBATE A FRAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.503
“DISPÕE SOBRE SANÇÕES PELO NÃO
CUMPRIMENTO E DESRESPEITO DA
ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA O
CORONAVIRUS E MEDIDAS DE
COMBATE A FRAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Somente receberão as doses da vacina contra o coronavirus, no
Município aqueles que estiverem em conformidade com as convocações das autoridades
sanitárias do Município.
Art. 2º São consideradas infrações a esta lei:
| - pessoa imunizada indevidamente (fora da ordem legal) ou seu
representante legal;
Il - aqueles que aplicarem a vacina irregularmente;
ll - superior imediato de quem aplicou a vacina irregularmente;
IV - Aqueles que simularem a aplicação da vacina, seja por aplicar
qualquer outra substância que não seja especificamente a dose adequada
(conforme as orientações da Secretaria Municipal de Saúde) ou aqueles
que se utilizarem da “vacina de vento”, que é a prática de simular a
aplicação da vacina sem qualquer substância dentro da seringa.
Art. 3º Caso comprovada a infração da pessoa imunizada, este (ou seu
representante) será penalizado com multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do estado de
São Paulo — UFESP's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Maatno é PROGRESO fs4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único - Caso a pessoa imunizada, ou seu representante legal,
seja agente público ou servidor público, a multa será aplicada em dobro do valor previsto
no caput.
Art. 4º Aquele que aplicar a vacina e/ou o superior imediato daquele que
cometeu a infração, ou aquele que simular de qualquer forma a aplicação da vacina, se
comprovado dolo, será multado em 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESP's.
Art. 5º Nos casos estabelecidos pelos Artigos 3º e 4º, da presente Lei,
caso o mesmo seja servidor público ou agente político, poderá resultar em abertura de
sindicância, conforme dispuser a Lei.
Art. 6º As sanções impostas pelo Município não traduzem qualquer
prejuízo a outras sanções e ou ações penais que possam surgir pelo cometimento do ato.
Art. 7º As penalidades previstas nesta Lei, não se aplicam em casos
devidamente justificados e fundamentados nos quais a ordem de prioridade da vacinação
não foi observada, para evitar desperdício de doses da vacina.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ", 07 de maio de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 016/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO
TAGLIARI.

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