| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 3191/2014 QUE DISPÔS SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ia ado CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 MaBaigo cpadono e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.552 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3191/2014 QUE DISPÔS SOBRE JA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.191, de 05 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Aos munícipes que não atenderem a esta Lei, com o respectivo descumprimento ao disposto no inciso “l” do artigo 2º, acarretará aos eventuais infratores multa no valor correspondente a 10 (dez) UFESP. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja gin”, 22 de Novembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 075/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Chefe de/Gabinete