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norma nº 3552/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3552 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 3191/2014 QUE DISPÔS SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
ia ado CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
MaBaigo cpadono e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.552
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3191/2014 QUE
DISPÔS SOBRE JA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE
ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DA POPULAÇÃO".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.191, de 05 de agosto de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Aos munícipes que não atenderem a
esta Lei, com o respectivo descumprimento ao
disposto no inciso “l” do artigo 2º, acarretará
aos eventuais infratores multa no valor
correspondente a 10 (dez) UFESP.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja gin”, 22 de Novembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 075/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Chefe de/Gabinete

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