| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— TUE" PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ds CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tag ce RESSO : ; à : E y ALHO é PROSA n e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.555 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementada por excesso de arrecadação, para a seguinte classificação orçamentária discriminada abaixo: Unidade Gestora: 02 - Prefeitura Municipal Órgão: 10 — Secretaria Educação Unidade: 01 — Ensino Fundamental Natureza: 4.4.90.51 - Obras e Instalações Função: 12 — Educação Sub-função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 36 — Gestão Politico — Administrativa do Ensino Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Aplicação: 2200005 — Centro Convivência — Construção/Reforma-Casa Juventude — Convênio 101008/2021. Valor R$ 790.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.............. ur serrsmmmeeereseessemmeeeeeeesmassmer R$ 790.000,00 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br DAN so O o TRABALHO E PROGRES Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais n.ºs 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018- 2021), 3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de 16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 30 de Novembro de 2021. LUCAS ISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 076/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro prépri Stein”, na data supra, com redação Chefe de Gabinete 2/2