| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO MUNICÍPIO |
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(Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ESA : CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 PABALRO PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.516 “DISPÕE SOBRE | os ESTABELECIMENTOS OPTICOS DO MUNICIPIO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, atacadistas ou varejistas que fabricam ou comercializam, exclusivamente ou não, produtos ópticos deverão instalar- se e funcionar mediante prévia licença do órgão competente, devendo estar sob a responsabilidade técnica de óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador do Município. Parágrafo único. Fica excetuado da exigência de responsável técnico contido no caput deste artigo os estabelecimentos atacadistas eu varejistas que comercializem, exclusivamente ou não, produtos ópticos os quais já contenham certificado de garantia do fabricante. Art. 2º. O Responsável Técnico de que trata o artigo anterior responderá somente por um estabelecimento e deverá manter-se presente em todo o horário de funcionamento do mesmo. Art. 3º. Para o licenciamento dos estabelecimentos, de que trata o art. 1º, além do Livro de Registro de Receitas Óticas, ainda será necessária à apresentação dos seguintes documentos: | - requerimento padrão devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao órgão competente o licenciamento para o funcionamento do estabelecimento que fabrica ou comercializa produtos ópticos, e o Requerimento de Responsabilidade Técnica com a assinatura do representante legal da empresa; Il - cópia autenticada do contrato social; III - cópia autenticada do CNPJ; 4 1/4 Do mé / À TRABALHO E PROGRESS! iogg (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IV - contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa com assinaturas reconhecidas; V - cópia autenticada do diploma de técnico óptico, ou óptico prático; VI - cópia do alvará de localização; VII - lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo óptico responsável; Parágrafo único. No caso do inciso IV, tratando-se de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, deverá ser apresentada Declaração de Responsabilidade Técnica. Art. 4º. Em caso de transferência, os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos deverão requerer nova licença ao órgão competente da Vigilância Sanitária do Município de Artur Nogueira observadas as exigências do artigo anterior. Art. 5º. Caberá ao responsável óptico requerer a baixa da responsabilidade técnica nos órgãos fiscalizadores quando da sua desvinculação do estabelecimento comercial. Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, uma vez concedida à baixa da responsabilidade técnica, ficará o estabelecimento que fabrica ou comercializa produtos ópticos obrigado a apresentar outro responsável técnico, nos termos do art. 3º, incisos |, IV, V e VII, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art.10. Art. 6º. Para o funcionamento dos estabelecimentos que comercializam produtos ópticos será necessário possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos: lensômetro, pupilômetro e caixa térmica ou ventilete. Art. 7º, Os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos deverão manter o Livro de Registro de Receituário atualizado diariamente e disponível para a fiscalização dos órgãos competentes. Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo poderá ser feito através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento. 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ie / ND) (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8º. As filiais ou sucursais dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação, bem como pelo comércio atacadista e varejista de produtos ópticos, são considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para os efeitos de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores. Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, deverão renovar anualmente sua licença de funcionamento junto ao órgão competente, nos termos do art. 3º, sendo que a renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano subsequente, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 10. Art. 10. As empresas que fabricarem ou comercializarem produtos ópticos sem estarem devidamente licenciadas na forma desta lei terão seus produtos apreendidos, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa. &1º. A devolução dos produtos de que trata o caput deste artigo, só será efetuada se ocorrer à regularização da empresa, nos termos do art. 3º, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de apreensão. 82º. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem a regularização do estabelecimento, o produto apreendido será inutilizado, sem prejuízo da aplicação das seguintes penas: | - suspensão da venda e%u da fabricação do produto com cancelamento do registro do mesmo; II - interdição do estabelecimento; Ill - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento. Art. 11. Os estabelecimentos que fabricarem ou comercializarem produtos ópticos que apresentem vícios poderão sofrer, além das penas previstas nos incisos | a III, do 82º, do artigo anterior, as seguintes sanções: | - multa; Il- suspensão do registro do ótico responsável junto ao órgão fiscalizador pelo prazo de 1 (um) ano; Ill - apreensão e inutilização dos produtos que apresentam vícios; Art. 12. O Executivo, através de regulamento, estabelecerá a forma de inutilização dos produtos apreendidos, à multa, a gradação das penas de multa, que poderão ser aplicadas cumulativamente às outras sanções previstas nos artigos 10 e 11, o procedimento no caso de reincidência do estabelecimento infrator, bem como regulamentará as demais disposições desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Ee” 1916 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO rggg Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de junho de 2021. LUCAS SSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 018/2021: A Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB. Publicado por afixação, no quadro” próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com feda si do a nº 3.370. A ) ty . SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 414