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norma nº 3516/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3516 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO MUNICÍPIO
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
ESA : CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
PABALRO PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.516
“DISPÕE SOBRE | os
ESTABELECIMENTOS OPTICOS
DO MUNICIPIO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos industriais, atacadistas ou varejistas que
fabricam ou comercializam, exclusivamente ou não, produtos ópticos deverão instalar-
se e funcionar mediante prévia licença do órgão competente, devendo estar sob a
responsabilidade técnica de óptico devidamente habilitado e registrado no órgão
fiscalizador do Município.
Parágrafo único. Fica excetuado da exigência de responsável técnico
contido no caput deste artigo os estabelecimentos atacadistas eu varejistas que
comercializem, exclusivamente ou não, produtos ópticos os quais já contenham
certificado de garantia do fabricante.
Art. 2º. O Responsável Técnico de que trata o artigo anterior responderá
somente por um estabelecimento e deverá manter-se presente em todo o horário de
funcionamento do mesmo.
Art. 3º. Para o licenciamento dos estabelecimentos, de que trata o art. 1º,
além do Livro de Registro de Receitas Óticas, ainda será necessária à apresentação
dos seguintes documentos:
| - requerimento padrão devidamente assinado pelo óptico responsável,
solicitando ao órgão competente o licenciamento para o funcionamento do
estabelecimento que fabrica ou comercializa produtos ópticos, e o
Requerimento de Responsabilidade Técnica com a assinatura do
representante legal da empresa;
Il - cópia autenticada do contrato social;
III - cópia autenticada do CNPJ;
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV - contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a
empresa com assinaturas reconhecidas;
V - cópia autenticada do diploma de técnico óptico, ou óptico prático;
VI - cópia do alvará de localização;
VII - lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada
pelo óptico responsável;
Parágrafo único. No caso do inciso IV, tratando-se de responsabilidade
do diretor ou sócio-proprietário, deverá ser apresentada Declaração de
Responsabilidade Técnica.
Art. 4º. Em caso de transferência, os estabelecimentos que
comercializam produtos ópticos deverão requerer nova licença ao órgão competente
da Vigilância Sanitária do Município de Artur Nogueira observadas as exigências do
artigo anterior.
Art. 5º. Caberá ao responsável óptico requerer a baixa da
responsabilidade técnica nos órgãos fiscalizadores quando da sua desvinculação do
estabelecimento comercial.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, uma vez
concedida à baixa da responsabilidade técnica, ficará o estabelecimento que fabrica
ou comercializa produtos ópticos obrigado a apresentar outro responsável técnico,
nos termos do art. 3º, incisos |, IV, V e VII, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
aplicação das sanções previstas no art.10.
Art. 6º. Para o funcionamento dos estabelecimentos que comercializam
produtos ópticos será necessário possuir, no mínimo, os seguintes
equipamentos: lensômetro, pupilômetro e caixa térmica ou ventilete.
Art. 7º, Os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos deverão
manter o Livro de Registro de Receituário atualizado diariamente e disponível para a
fiscalização dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo poderá
ser feito através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou
livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário,
dados referentes à prescrição e do aviamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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ND)
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º. As filiais ou sucursais dos estabelecimentos responsáveis pela
fabricação, bem como pelo comércio atacadista e varejista de produtos ópticos, são
considerados estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para os efeitos de
licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que trata esta lei, deverão renovar
anualmente sua licença de funcionamento junto ao órgão competente, nos termos do
art. 3º, sendo que a renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano
subsequente, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 10.
Art. 10. As empresas que fabricarem ou comercializarem produtos ópticos
sem estarem devidamente licenciadas na forma desta lei terão seus produtos
apreendidos, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa.
&1º. A devolução dos produtos de que trata o caput deste artigo, só será
efetuada se ocorrer à regularização da empresa, nos termos do art. 3º, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de apreensão.
82º. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem a
regularização do estabelecimento, o produto apreendido será inutilizado, sem prejuízo
da aplicação das seguintes penas:
| - suspensão da venda e%u da fabricação do produto com cancelamento
do registro do mesmo;
II - interdição do estabelecimento;
Ill - cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Art. 11. Os estabelecimentos que fabricarem ou comercializarem produtos
ópticos que apresentem vícios poderão sofrer, além das penas previstas nos incisos |
a III, do 82º, do artigo anterior, as seguintes sanções:
| - multa;
Il- suspensão do registro do ótico responsável junto ao órgão fiscalizador
pelo prazo de 1 (um) ano;
Ill - apreensão e inutilização dos produtos que apresentam vícios;
Art. 12. O Executivo, através de regulamento, estabelecerá a forma de
inutilização dos produtos apreendidos, à multa, a gradação das penas de multa, que
poderão ser aplicadas cumulativamente às outras sanções previstas nos artigos 10 e
11, o procedimento no caso de reincidência do estabelecimento infrator, bem como
regulamentará as demais disposições desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Ee”
1916
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de junho de 2021.
LUCAS SSATO
feito
Autor do Projeto de Lei n.º 018/2021: A Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA
DO AMARAL HUNGLAUB.
Publicado por afixação, no quadro” próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com feda si do a nº 3.370.
A )
ty .
SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
414

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