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norma nº 696/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 696 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 696
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, com a
finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas
físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2022.
& 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo referem-
se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se
encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de
segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de
procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta Lei
Complementar estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados
a partir da data de sua constituição.
& 3º Os benefícios desta Lei Complementar não alcançam as parcelas já pagas
resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se
somente em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo
parcelamento ou pagamento a vista.
8 4º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou
de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
8 5º Só poderão usufruir dos benefícios os contribuintes que estiverem com
seus cadastros, junto à Prefeitura, atualizados.
8 6º A atualização referida no parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer
momento pelo contribuinte, no prédio da Prefeitura Municipal:
8 7º Por contribuinte, entende-se o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do Art. 34 do Código
Tributário Nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
|. à vista: 100% (cem por cento);
Il. de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento);
Hl. de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV. de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento);
V. de37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento);
VI. de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
8 1º Sobre as parcelas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo que forem
pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
$ 2º O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida da multa de 10% (dez
por cento) do valor inicial.
Art. 3º Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta
Lei Complementar, além dos encargos judiciais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente
serão devidos nos débitos já ajuizados.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS 2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO”, notadamente com relação à ampla divulgação deste benefício.
Art. 5º Fica a vigência desta Lei Complementar fixada até a data de 31 de Maio de
2023, podendo ser prorrogada, por uma única vez, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito vazar tein”, 08 de Fevereiro de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
hefe| de Gabinete

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