| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1944 LEI N.º 3.640 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas legais que me foram conferidas pelos artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação, de acordo com as seguintes classificações orçamentárias: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0129 — RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda RODRIGO MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524 Valor... iicteteeeerererereeereneensentenaneansaceaeeeraeecenoeaseneensencenaenaentannraenaaaes R$ 200.000,00 02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde ] Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337239 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 9.294,58 Natureza: 337170 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 28.000,00 Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo .................. itens R$ 1.200,000,00 Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. R$ 1.000,00 Natureza: 339032 — Material Distribuição Gratuita... R$ 1.000,00 + Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 1.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 339040 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ ssossasess ca seas cx sata si ciseni as ge ea pl gl VE USERS PAG pa A aU na dna E TETE SS ES R$ 1.500,000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0128-DEMANDA PARLAMENTAR-202216144059 -VANDERLEI MACRIS C/18369-5 Valor... rreereneeeeeentencerareeearcenaneeacencanencenensananaenenanannas R$ 4.239.294,58 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 05 — Farmácia Municipal Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo... iierenteereee R$ 5.000,00 Natureza: 3.3.9032 — Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 125.000,00 Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: 02 Estadual Cod. Aplicação: 300.0131 — Resolução SS 154 — Deputado Tenente Coimbra Valor... seieereemeeeeeeneanaenananeansenaaanaanaeaaaacaceaeeaenarceraaraaenaneaeeaeeanenenaers R$ 150.000,00 04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 03 — Vigilância Epidemiológica Função: 10 — Saúde Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo.................. siena R$ 5.000,00 Natureza: 3.3.9036 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física........................... R$ 45.000,00 Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 6.247,00 Fonte de Recurso: 02 Estadual Cod. Aplicação: 300.0130 — Resolução SS 151 — Interrupção e Eliminação do Vírus Sarampo. A E R$ 56.247,00 05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 03 — Vigilância Epidemiológica Função: 10 — Saúde Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.9030 — Material de Consumo..................s iii R$ 5.000,00 Natureza: 3.3.9036 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física.................. ...R$ 45.000,00 Natureza: 3.3.9039 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica......... R$ 6.247,00 Fonte de Recurso: 02 Estadual Cod. Aplicação: 300.0129 — Resolução SS 152 — Controle de Arbovirose Urbana. “4 —. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br 194 atoa aataRERaRARA Crea RR R e RARAS aRaRR RAR RAR RARA RAR Rea R aaa een ea en acne na anaancencansanaenanae renata R$ 56.247,00 06 - Órgão: 09 — Secretaria de Esportes e Lazer Unidade 01 — Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 0009 — Gestão de Esportes e Lazer Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza:4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.0200 Play Groud - Deputado Rodrigo Moraes — Emenda - 2022.083.39944 Valor ....sieceeereeereerencenneaeacensanenaaanaaenaeaeeeneeenesenec ana cenacenncanaaenaenaan aan santana R$ 150.000,00 07- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 5100000 - Assistência Social Geral Valor ...iteeitereeerenieremaaaraaeeaneaaeaeaarcareeeceneaaceneana ana enna an aeraeasantenaencantaceanananaes R$ 10,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ......................... R$ 4.851.798,58 Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação do item O7, procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 510.0000 — Assistência Social - Geral AV/=] fo) RR RR NPR PDDE R RNP RR R$ 10,00 Ficha 462 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tra - e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (15 sm Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Fevereiro de 2023. LU SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 002/2023: Senhor DAVI CÉSAR FERNANDES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imp nsa/oficial, conforme Art do Município de Artur Noguégira, ma data supra, 3.538. 81 da LOMAN - Lei Orgânica redação oriunda do autógrafo n.º YRA DE SOUZA BARBOSA - hefe de Gabinete