| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
TBAbAtHo E PROGRE (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Ea CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ss LEIN.º 3.641 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.637, de 21 de dezembro de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Rua Constabile Romano nº 73, matriculado originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 9034, pertencente à IARA SAMPAIO PIRES, brasileira, divorciada, portadora de Cédula de Identidade RG nº 16.568.117 expedida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 059.065.148-05, com domicilio no mesmo endereço, assim descrito: “Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constabile Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira, construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos internos, sem forro e de piso tijolados, parede-e-meia com o confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu respectivo terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua Constabile Romano, 10,40 metros nos fundos, onde confrontando com João Inocêncio, por 25,30 metros de um lado, onde confronta com Alcides Amaro Rodrigues e outros, da frente aos fundos e do outro lado mede 23,10 metros, confrontando com José Alves Modesto.” 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 do MABAInDEPRGoRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro de 2023. Autor do Projeto de Lei n.º 004/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, onforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, data /supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.539. | SOUZA BARBOSA de Gabinete MAY 212