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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3641/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3641 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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TBAbAtHo E PROGRE
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ea CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ss
LEIN.º 3.641
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.637, de 21 de dezembro de 2.022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa
de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período
chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da
salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur
Nogueira, na Rua Constabile Romano nº 73, matriculado originalmente no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º
9034, pertencente à IARA SAMPAIO PIRES, brasileira, divorciada,
portadora de Cédula de Identidade RG nº 16.568.117 expedida pela
SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 059.065.148-05, com domicilio no mesmo
endereço, assim descrito:
“Casa de morada e respectivo terreno, situados à Rua Constabile
Romano, na Vila São Vicente, s/nº, na cidade de Artur Nogueira,
construída de tijolos e coberta de telhas, com quatro cômodos
internos, sem forro e de piso tijolados, parede-e-meia com o
confrontante Alcides Amaro Rodrigues e outros, e seu respectivo
terreno que mede 10,20 metros de frente para a Rua Constabile
Romano, 10,40 metros nos fundos, onde confrontando com João
Inocêncio, por 25,30 metros de um lado, onde confronta com Alcides
Amaro Rodrigues e outros, da frente aos fundos e do outro lado mede
23,10 metros, confrontando com José Alves Modesto.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
do MABAInDEPRGoRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 004/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, onforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, data /supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.539. |
SOUZA BARBOSA
de Gabinete
MAY
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