| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.642 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.634/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.634, de 21 de dezembro de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Art. 1º Fica desapropriada para fins de ampliação da caixa de decantação de água pluvial para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade publica, o imóvel situado na zona urbana do Município de Artur Nogueira, na Rua Maria Marson Sia nº 789, matriculado originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 12.898, pertencente à ANA LUZIA ANTUNES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora de Cédula de Identidade RG nº 36.674.661-3 expedida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF nº 395.283.878-02, casada com DANIEL FERNANDES BARBOSA, brasileiro portador de Cédula de Identidade RG nº 19.895.008 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 089.223.918-20, com domicilio no mesmo endereço, assim descrito: “Lote de terreno que mede 13,00 metros de frente para a Rua Maria Marson Sia, igual medida nos fundos, onde confronta com Maria Cândida de Oliveira Chelan, por 26,50 metros de cada um dos lados da frente aos fundos, confrontando de um deles com Miguel Jorge e y do outro com Rua Constabile Romano, com a qual faz esquina”. = 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro de 2023. N LUCAS/ÍSIA RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 005/2023: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficiál, tconfórme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na UD) ra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.540. MAYRA DE $OUZA BARBOSA hefe de Gabinete 212