| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.184/1.983, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.560 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.184/1.983, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o cargo criado no Quadro de Servidores Municipais, conforme Anexo | da Lei Municipal nº 2.184, de 18 de novembro de 1.993, de CHEFE DE DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA, de provimento em Comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: |- Requisitos e especificações: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos b) Instrução: Curso Ensino Fundamental c) Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Il - Atribuições: a) Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo; b) Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo; c) Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo; d) Fiscalizar os serviços de aterro controlado; e) Propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta delixo e limpeza pública; f) Acompanhar e fiscalizar o trabalho delimpeza de praças e jardins; 1/2 ver RASgi sã A À AÍ +" tm AS quo TRABALHO E PROGRESSO o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de novembro de 2021. Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 15 de Dezembro de 2021. LUCAS S SSATO Prefe Autor do Projeto de Lei n.º 086/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quad róprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com fedi oriunda do autógrafo n.º 3.430. 2/2