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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3560/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3560 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.184/1.983, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.560
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.184/1.983, ESTABELECENDO AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para
o cargo criado no Quadro de Servidores Municipais, conforme Anexo | da Lei
Municipal nº 2.184, de 18 de novembro de 1.993, de CHEFE DE DIVISAO DE
LIMPEZA PUBLICA, de provimento em Comissão, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
|- Requisitos e especificações:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
b) Instrução: Curso Ensino Fundamental
c) Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Il - Atribuições:
a) Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de
lixo;
b) Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e
demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e
coleta de lixo;
c) Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
d) Fiscalizar os serviços de aterro controlado;
e) Propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de
coleta delixo e limpeza pública;
f) Acompanhar e fiscalizar o trabalho delimpeza de praças e jardins;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à data de 01 de novembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 15 de Dezembro de 2021.
LUCAS S SSATO
Prefe
Autor do Projeto de Lei n.º 086/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quad
róprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com fedi
oriunda do autógrafo n.º 3.430.
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