| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ASA Trapanmo é rrosatSSO taug e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.502 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA AS SEGUINTES CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 20 — Segurança, Transito, Defesa Civil e Posturas Unidade 02 — Transito Função: 04 — Administração Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: 1.042 — Mobilidade Urbana Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.0030 —- Mobilidade Urbano ValON ;asissaaiisiizenmss eceososerrsmesenonnosommsssoeamaranemrasene rrenan agsnaraan tras rrtnsa cormasacaemtnação R$ 350.000,00 02- Órgão: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade 02 — Urbanismo Função: 17 - Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.040 — Obras de tratamento de Esgoto - ETE STOCCO Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 05 - União PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Cod. Aplicação — 100.0014 — ETE - STOCCO A (o PA DO R$ 69.011,04 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 419.011,04 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de maio de 2021. LUCA ISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 020/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.73.353. efe de Gabinete