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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3517/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3517 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
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1886 TRARAIO E PaOeMESS! rop
LEIN. 3.517
“DISPÕE SOBRE REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO
DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Para apresentação de projetos de lei de denominação oficial de
vias, praças, áreas, logradouros, prédios públicos ou monumentos, será obrigatória a
juntada no ato do protocolo de:
|) Certidão de óbito da pessoa que se pretende homenagear,
Il) Biografia da pessoa que se pretende homenagear,
Hl) Certidão da Prefeitura que disponha sobre a inexistência de
denominação oficial no local que se pretende nominar.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2103, de 10 de maio de 1993.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de junho de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei n.º 022/2021: O Senhor Vereador REINALDO AMÉLIO
TAGLIARI.
Publicado por afixação, no quadro próp o de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com re oriunda do“autógrafo n.º 3.371.
efe de Gabinete

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