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norma nº 3561/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3561 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.561
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS
DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS
ENTIDADES CADASTRADAS NO
CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO
DE PROJETOS APROVADOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a repassar
recursos financeiros, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente | Conta corrente do banco do Brasil de nº 130154-3 e agencia 1475-3 às
OSCs e empresas prestadoras abaixo descritas, conforme Resolução CMDCA Nº
003/2021, parte integrante desta lei.
Art. 2º A regulamentação e distribuição dos valores dos recursos,
depositados em conta bancária específica do FUNDECAN, foram decididas e aprovadas
pelo CMDCA.
Art. 3º Os valores de destinação vinculados e aprovados do FUNDECAN
totalizam R$ 121.388,48 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e
quarenta e oito centavos) que serão revertidos para execução dos projetos aprovados
conforme o quadro abaixo descrito e financiado dentro do orçamento Código nº
08.01.08.243.00.14.2020.445042011100000.
Art. 4º Ficam aprovados pelo CMDCA os repasses de recursos do
FMDCA para os seguintes projetos e objetivos:
osc | PROJETO
ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER LARON-LINE
GEAC - CASA DO CAMINHO SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08
AJA — ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ | SALA DE INFORMÁTICA R$18.34808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
[E
ais TRABALHO E pROGRESSO
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
IEFAN — INSTITUIÇÃO EV. FILADELFIA | SMART HOME [R$18.34808 |
APAE DE ARTUR NOGUEIRA | INCLUSÃO DIGITAL R$ 18.348,08
CASA ADRA DE ARTUR NOGUEIRA SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08
l EMPRESA PROJETO VALOR
CAPACITAÇÃO EM REDE
ROBERTO FUCK DE ALMEIDA SÓCIO-ASSISTENCIAL R$ 7.500,00
CLIP COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO | SITE / SECRETARIA VIRTUAL / R$ 3.800,00
| LTDA-ME PALESTRAS ris
VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS | R$ 121.388,48
Parágrafo Único - Seguem em anexo cópias dos projetos aprovados e
orçamento das empresas selecionadas para o devido arquivamento e confronto,
legalidade ou simples conferência após a prestação de contas.
À Art. 5º A OSC contemplada com o recurso proveniente do FUNDECAN
utilizará o valor recebido até o final deste ano em exercício, a saber, até o último dia do
mês de dezembro de 2021, conforme projeto aprovado junto ao conselho e prestará
contas ao CMDCA imediatamente após a utilização dos recursos (não de forma parcial e
sim integral) até o final do ano em exercício.
Art. 6º Os recursos recebidos do FUNDECAN serão aplicados
imediatamente após o seu recebimento.
Parágrafo Único - A aplicação dos valores deverá, rigorosamente,
atender aos projetos aprovados, beneficiar as crianças e adolescentes atendidos, de
acordo com a resolução do CMDCA de n 01/2021 — que dispõe sobre o eixo escolhido de
suma importância para as adequações necessárias das OSC para o benefício e para uso
exclusivo da política da infância e do adolescente — antes, durante e após o período de
enfrentamento a covid-19 pois as OSCs estarão mais equipadas e preparadas sejam por
demandas presenciais ou remotas - bem como a execução de projetos e serviços o
conjunto de ações que qualifiquem, capacitem e equipem as organizações da sociedade
civil; em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 194 DE 10 DE JULHO DE 2017 que Inclui
o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 que resolve: Art.
À 1º Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a
seguinte redação: “$ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da
criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do
parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios
de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da
adolescência, observada a legislação de regência.”
e.
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aos TRABALHO E PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º A OSC que não aplicar os recursos recebidos, conforme a
proposição das resoluções supracitadas, sem a prévia aprovação do CMDCA, não terá
sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FUNDECAN,
acrescidos de juros e aplicações financeiras.
Art. 8º A OSC ficará impedida de receber recursos do FUNDECAN, no
próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios estabelecidos na legislação
pertinente, podendo, apenas, habilitar-se novamente para o ano subsequente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2021.
LUC, ( RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 087/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro
Stein”, na data supra, com red
óprio/de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
oriunda do autógrafo n.º 3.431.
e
SOUZA BARBOSA
de Gabinete
3/3

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