| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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=prr PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail; contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.561 “AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A GERAR OS EMPENHOS DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA/FUNDECAN, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a repassar recursos financeiros, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conta corrente do banco do Brasil de nº 130154-3 e agencia 1475-3 às OSCs e empresas prestadoras abaixo descritas, conforme Resolução CMDCA Nº 003/2021, parte integrante desta lei. Art. 2º A regulamentação e distribuição dos valores dos recursos, depositados em conta bancária específica do FUNDECAN, foram decididas e aprovadas pelo CMDCA. Art. 3º Os valores de destinação vinculados e aprovados do FUNDECAN totalizam R$ 121.388,48 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) que serão revertidos para execução dos projetos aprovados conforme o quadro abaixo descrito e financiado dentro do orçamento Código nº 08.01.08.243.00.14.2020.445042011100000. Art. 4º Ficam aprovados pelo CMDCA os repasses de recursos do FMDCA para os seguintes projetos e objetivos: osc | PROJETO ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER LARON-LINE GEAC - CASA DO CAMINHO SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08 AJA — ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ | SALA DE INFORMÁTICA R$18.34808 | 193 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 [E ais TRABALHO E pROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br IEFAN — INSTITUIÇÃO EV. FILADELFIA | SMART HOME [R$18.34808 | APAE DE ARTUR NOGUEIRA | INCLUSÃO DIGITAL R$ 18.348,08 CASA ADRA DE ARTUR NOGUEIRA SALA DE INFORMÁTICA R$ 18.348,08 l EMPRESA PROJETO VALOR CAPACITAÇÃO EM REDE ROBERTO FUCK DE ALMEIDA SÓCIO-ASSISTENCIAL R$ 7.500,00 CLIP COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO | SITE / SECRETARIA VIRTUAL / R$ 3.800,00 | LTDA-ME PALESTRAS ris VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS | R$ 121.388,48 Parágrafo Único - Seguem em anexo cópias dos projetos aprovados e orçamento das empresas selecionadas para o devido arquivamento e confronto, legalidade ou simples conferência após a prestação de contas. À Art. 5º A OSC contemplada com o recurso proveniente do FUNDECAN utilizará o valor recebido até o final deste ano em exercício, a saber, até o último dia do mês de dezembro de 2021, conforme projeto aprovado junto ao conselho e prestará contas ao CMDCA imediatamente após a utilização dos recursos (não de forma parcial e sim integral) até o final do ano em exercício. Art. 6º Os recursos recebidos do FUNDECAN serão aplicados imediatamente após o seu recebimento. Parágrafo Único - A aplicação dos valores deverá, rigorosamente, atender aos projetos aprovados, beneficiar as crianças e adolescentes atendidos, de acordo com a resolução do CMDCA de n 01/2021 — que dispõe sobre o eixo escolhido de suma importância para as adequações necessárias das OSC para o benefício e para uso exclusivo da política da infância e do adolescente — antes, durante e após o período de enfrentamento a covid-19 pois as OSCs estarão mais equipadas e preparadas sejam por demandas presenciais ou remotas - bem como a execução de projetos e serviços o conjunto de ações que qualifiquem, capacitem e equipem as organizações da sociedade civil; em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 194 DE 10 DE JULHO DE 2017 que Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 que resolve: Art. À 1º Incluir o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação: “$ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.” e. “VTYIYY CYTYY IRA SÁ aos TRABALHO E PROGRESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º A OSC que não aplicar os recursos recebidos, conforme a proposição das resoluções supracitadas, sem a prévia aprovação do CMDCA, não terá sua prestação de contas aprovada, devendo estornar os valores à conta do FUNDECAN, acrescidos de juros e aplicações financeiras. Art. 8º A OSC ficará impedida de receber recursos do FUNDECAN, no próximo ano, caso não cumpra os prazos e critérios estabelecidos na legislação pertinente, podendo, apenas, habilitar-se novamente para o ano subsequente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2021. LUC, ( RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 087/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro Stein”, na data supra, com red óprio/de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob oriunda do autógrafo n.º 3.431. e SOUZA BARBOSA de Gabinete 3/3