| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS |
| native_id | 227 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ad e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ab TRaBaimo E paoGRESSO LEI N.º 3.566 “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, os débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021, observado o disposto na Emenda Constitucional Nº 113, Artigo 115: "Art. 115.Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente: | - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos previstos nos incisos le llldo $1ºe nos 883ºa 5º,7ºe 8º do art. 40 da Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime próprio de previdência social da União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial; Il - adequação do rol de benefícios ao disposto nos 88 2ºe3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; ll - adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores, nos termos doS 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e E IV - instituição do regime de previdência complementar e , adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br previdência social, nos termos do $ 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Artigo 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Artigo 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de parcelamento serão atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência, ou qualquer outro que venha substituí-lo. Parágrafo Único — As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Dezembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 089/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. MAY E SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete 2/2