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norma nº 3566/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3566 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ad e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ab
TRaBaimo E paoGRESSO
LEI N.º 3.566
“Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município
de Artur Nogueira com seu Regime
Próprio de Previdência Social —
RPPS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores
Públicos do Município de Artur Nogueira, os débitos com vencimento até 31 de
outubro de 2021, observado o disposto na Emenda Constitucional Nº 113, Artigo
115:
"Art. 115.Fica excepcionalmente autorizado o
parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais
débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
com os respectivos regimes próprios de previdência social, com
vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados
anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais, mediante autorização em lei municipal
específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do
regime próprio de previdência social para atendimento das
seguintes condições, cumulativamente:
| - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de
reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos
previstos nos incisos le llldo $1ºe nos 883ºa 5º,7ºe 8º do art.
40 da Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis
aos servidores públicos do regime próprio de previdência social da
União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
Il - adequação do rol de benefícios ao disposto nos 88
2ºe3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019;
ll - adequação da alíquota de contribuição devida pelos
servidores, nos termos doS 4º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e E
IV - instituição do regime de previdência complementar e ,
adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
previdência social, nos termos do $ 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Artigo 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Artigo 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de
parcelamento serão atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência, ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Parágrafo Único — As prestações vencidas e não pagas serão
atualizadas mensalmente por Índice a ser regulamentado pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até
a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Dezembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 089/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
MAY E SOUZA BARBOSA
hefe de Gabinete
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