| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO |
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ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Gartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.507 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Liberdade Religiosa”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio. Art. 2º Durante a semana que ocorrer do dia da liberdade religiosa, poderão ser realizados eventos e palestras voltadas ao tema. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Maio de 2021. LUCAS ISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 023/2021: Os Senhores Vereadores MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO e MARIA JOSE PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.358. VIANA hefe de Gabinete MAY