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norma nº 3512/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3512 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO
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ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.512
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO
GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE
CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO
PAULO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação
ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, na qualidade de órgão gestor do Fundo de Investimentos de
Crédito Produtivo Popular de São Paulo com vistas à operacionalização de unidade de
crédito do Banco do Povo Paulista, nos termos do estabelecido na Lei Estadual nº 9.533, de
30 de abril de 1997, e no Decreto Estadual nº 43.283, de 03 de julho de 1998.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entend
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
112 4
ita; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de junho de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 024/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação-grianda do autógrafo n.º 3.366.
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