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norma nº 3513/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3513 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- PRODESP, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS DO POUPATEMPO
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qa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(G)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.513
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PRODESP, VISANDO A
OPERACIONALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE POSTO DE
SERVIÇOS DO POUPATEMPO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação
ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por meio da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando a operacionalização e administração
de posto de serviços do POUPATEMPO de Artur Nogueira.
Art. 2º Os postos de atendimento do POUPATEMPO serão implantados com
os seguintes objetivos, além daqueles mencionados no artigo anterior, que são os
seguintes:
| - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços
públicos;
Il - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custo para o
cidadão;
Ill - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com lidade e
eficiência;
1/2
ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV - acolher, orientar, informar a população sobre os procedimentos
necessários para o acesso aos serviços disponíveis;
V - atividades de orientação e atendimento ao público.
Art. 3º A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira passam a ser incumbidas à
implantação, instalação, operação e adequado funcionamento dos respectivos postos de
serviços, podendo ainda exercer sua administração e gestão dos recursos necessários para
atingir as finalidades do projeto.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de junho de 2021.
LUC RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 025/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
!
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com rédação oriunda do autógrafo n.º 3.367.
AU
Che e de Gabinete
bo
3
to

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