| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- PRODESP, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS DO POUPATEMPO |
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qa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(G)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.513 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS DO POUPATEMPO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por meio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando a operacionalização e administração de posto de serviços do POUPATEMPO de Artur Nogueira. Art. 2º Os postos de atendimento do POUPATEMPO serão implantados com os seguintes objetivos, além daqueles mencionados no artigo anterior, que são os seguintes: | - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; Il - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão; Ill - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com lidade e eficiência; 1/2 ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IV - acolher, orientar, informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis; V - atividades de orientação e atendimento ao público. Art. 3º A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira passam a ser incumbidas à implantação, instalação, operação e adequado funcionamento dos respectivos postos de serviços, podendo ainda exercer sua administração e gestão dos recursos necessários para atingir as finalidades do projeto. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de junho de 2021. LUC RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 025/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. ! Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com rédação oriunda do autógrafo n.º 3.367. AU Che e de Gabinete bo 3 to