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norma nº 3510/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3510 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.510
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.010, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PMDDE”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.010, de 21 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos financeiros repassados para o PMDDE serão
destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos
investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da
infraestrutura
empregados:
física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser
| - na aquisição de material permanente;
Il - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade
escolar, desde que não tenha sido objeto de contratação pela
Secretaria Municipal de Educação;
Hl - na aquisição de material de consumo, desde que não sejam
fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V- na implementação de projeto pedagógico; e
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais.
$ 1º É vedada a aplicação dos recursos do PMDDE em:
| - gastos com pessoal;
Il - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
HI - cobertura de despesas com tarifas bancárias; e
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aa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
IV — dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais
quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os
serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.
$ 2º Os recursos do PMDDE, liberados na categoria de custeio,
poderão ser utilizados para cobrir despesas cartorárias decorrentes de
alterações nos estatutos das Unidades Executoras (UEx) definidas na
forma do artigo 6º desta Lei, bem como as relativas a recomposições
de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas
correspondentes prestações de contas.
$ 3º Fica autorizada a utilização do repasse para contratação de
serviços de contabilidade pelas APMs - Associações de Pais e
Mestres e para aquisição de certificado digital para cumprimento de
obrigações acessórias.
I- Ocorrendo a vacância do Diretor Executivo, fica autorizada a
aquisição de certificado digital em nome do novo Diretor eleito, dada a
pessoalidade do certificado.
ll. Poderão ser contratadas pessoas jurídicas para prestação de
serviços de contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na
elaboração das prestações de contas do PMDDE e PDDE Federal, bem
como cumprimento de obrigações acessórias tributárias e regularização
fiscal ou contábil das APMs.
Hll- A contratação de serviços de contabilidade deverá ser pontual,
ou seja, por serviço efetivamente executado, não sendo admitido o
pagamento contínuo ou mensal.
IV- É vedada a utilização de recursos do PMDDE para a contratação
de serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se os
de consultoria, assistência técnica e assemelhados ou serviços
prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os
serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados.”
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.010, de 21 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
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(XO NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“Art. 9º Os recursos financeiros do PMDDE serão repassados,
anualmente à Unidade Executora (UEx), representativa da escola
pública até o final do primeiro semestre de cada ano.”
Art. 3º Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na Lei n.º
3.010, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja in”, 10 de junho de 2021.
LUCA SATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 027/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação
da do autógrafo n.º 3.364.
tn
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
efe de Gabinete
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