| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.510 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.010, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os recursos financeiros repassados para o PMDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura empregados: física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser | - na aquisição de material permanente; Il - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar, desde que não tenha sido objeto de contratação pela Secretaria Municipal de Educação; Hl - na aquisição de material de consumo, desde que não sejam fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação; IV - na avaliação de aprendizagem; V- na implementação de projeto pedagógico; e VI - no desenvolvimento de atividades educacionais. $ 1º É vedada a aplicação dos recursos do PMDDE em: | - gastos com pessoal; Il - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; HI - cobertura de despesas com tarifas bancárias; e 13 aa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br IV — dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa. $ 2º Os recursos do PMDDE, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras (UEx) definidas na forma do artigo 6º desta Lei, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas. $ 3º Fica autorizada a utilização do repasse para contratação de serviços de contabilidade pelas APMs - Associações de Pais e Mestres e para aquisição de certificado digital para cumprimento de obrigações acessórias. I- Ocorrendo a vacância do Diretor Executivo, fica autorizada a aquisição de certificado digital em nome do novo Diretor eleito, dada a pessoalidade do certificado. ll. Poderão ser contratadas pessoas jurídicas para prestação de serviços de contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na elaboração das prestações de contas do PMDDE e PDDE Federal, bem como cumprimento de obrigações acessórias tributárias e regularização fiscal ou contábil das APMs. Hll- A contratação de serviços de contabilidade deverá ser pontual, ou seja, por serviço efetivamente executado, não sendo admitido o pagamento contínuo ou mensal. IV- É vedada a utilização de recursos do PMDDE para a contratação de serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se os de consultoria, assistência técnica e assemelhados ou serviços prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados.” Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.010, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 2/3 (XO NO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) * PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br “Art. 9º Os recursos financeiros do PMDDE serão repassados, anualmente à Unidade Executora (UEx), representativa da escola pública até o final do primeiro semestre de cada ano.” Art. 3º Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na Lei n.º 3.010, de 21 de dezembro de 2010. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja in”, 10 de junho de 2021. LUCA SATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 027/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação da do autógrafo n.º 3.364. tn MAYRA DE SOUZA BARBOSA efe de Gabinete 3/3