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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3647/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3647 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.647
“DISPÕE SOBRE PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS
QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS
FALSOS OU ADULTERADOS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Artur Nogueira, no âmbito de suas
competências e dentro do seu Poder de Polícia, está autorizado a cassar o Alvará
de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros
estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados.
Parágrafo Único - A sanção a que se refere o caput deste artigo não
pressupõe a aplicação de qualquer tipo de notificação ou advertência, apenas a
defesa no âmbito administrativo, sem efeito suspensivo da decisão de cassação.
Art. 2º. O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado
de acordo com as normas vigentes e nos decretos regulamentares da
Municipalidade.
8 1º. O procedimento citado no caput deste artigo será aplicado quando da
denúncia ao órgão responsável pela Vigilância Sanitária ou Ouvidoria, seja feita por
um munícipe ou por uma entidade da sociedade civil, legalmente constituída e
devidamente acompanhada de provas práticas.
8 2º. O órgão competente determinará as providências devidas, com
apuração dos fatos, e encaminhará à Procuradoria Geral do Município para a
aplicação imediata da sanção prevista nesta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac:
Stein”, 05 de Abril de 2023.
Autor do Projeto de Lei n.º 007/2023: Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, “conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.546. f
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