| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS |
| native_id | 2811 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.647 “DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS FALSOS OU ADULTERADOS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Artur Nogueira, no âmbito de suas competências e dentro do seu Poder de Polícia, está autorizado a cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados. Parágrafo Único - A sanção a que se refere o caput deste artigo não pressupõe a aplicação de qualquer tipo de notificação ou advertência, apenas a defesa no âmbito administrativo, sem efeito suspensivo da decisão de cassação. Art. 2º. O procedimento administrativo de que trata esta Lei será aplicado de acordo com as normas vigentes e nos decretos regulamentares da Municipalidade. 8 1º. O procedimento citado no caput deste artigo será aplicado quando da denúncia ao órgão responsável pela Vigilância Sanitária ou Ouvidoria, seja feita por um munícipe ou por uma entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. 8 2º. O órgão competente determinará as providências devidas, com apuração dos fatos, e encaminhará à Procuradoria Geral do Município para a aplicação imediata da sanção prevista nesta Lei. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac: Stein”, 05 de Abril de 2023. Autor do Projeto de Lei n.º 007/2023: Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, “conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.546. f 212