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norma nº 3648/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3648 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.648
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro ,
Código de Aplicação: 110.0000 Geral )
R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer LL
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário f
Programa: 9 — Gestão de Esporte e Y,
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 - Geral
Valor......ccccccssecsceerconeramoraceneoconacasnaaoasa so sssacta aaa sad nar ooo pan aan canecas o so cer encena eanamea anca nada R$ 75.000,00
03 - Órgão: 17 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 1 - Desenvolvimento Econômico
Função: 4 — Administração
SubFunção: 122 — Administração Geral
Programa: 3 — Gestão Político — Administrativa
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............... R$ 10.000,00
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ ............ R$ 10,00
Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes
Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes........... R$ 289.990,00
Fonte de recurso 02 — Estadual
Código de Aplicação: 100.0030 — (AGENCAMP)
VA E R$ 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ..................m R$ 1.072.052,12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PABALHO E raso
194g
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que tratam os itens 01
e 02 acima procede-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação
Unidade: 02 — Serviços Funerários
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos
Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.0000 Geral
Ficha 134
VA) Po 7 PD R$ 697.052,12
02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 1 — Esportes e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
SubFunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 9 — Gestão de Esporte e
Ação: 2013 — Eventos Esportivos
Natureza: 339030 — Material de Consumo
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 110.000 — Geral
Ficha: 650
Valor........... si iisreresererereceeeerecaneenacansonncenaaananasan asma san rear eene sen ecnn enc annenaaanananaaa R$ 75.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 772.052,12
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no
PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac in”, 05 de Abril de 2023.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, c: rme Artigo 81 da LOM Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data sup redação oriun aut fo n.º 3.547
212
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