| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.648 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolv. Sust. Habitação Unidade: 01 — Planejamento Estratégico, DEsenv. Sust. e Habitação Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis Fonte de recurso 01 — Tesouro , Código de Aplicação: 110.0000 Geral ) R$ 697.052,12 02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer Unidade: 1 — Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer LL SubFunção: 812 — Desporto Comunitário f Programa: 9 — Gestão de Esporte e Y, Ação: 2013 — Eventos Esportivos Natureza: 335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 110.000 - Geral Valor......ccccccssecsceerconeramoraceneoconacasnaaoasa so sssacta aaa sad nar ooo pan aan canecas o so cer encena eanamea anca nada R$ 75.000,00 03 - Órgão: 17 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Unidade: 1 - Desenvolvimento Econômico Função: 4 — Administração SubFunção: 122 — Administração Geral Programa: 3 — Gestão Político — Administrativa Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............... R$ 10.000,00 Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ ............ R$ 10,00 Ação: 1013 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 449052 — Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes........... R$ 289.990,00 Fonte de recurso 02 — Estadual Código de Aplicação: 100.0030 — (AGENCAMP) VA E R$ 300.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ..................m R$ 1.072.052,12 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PABALHO E raso 194g Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que tratam os itens 01 e 02 acima procede-se pela ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação Unidade: 02 — Serviços Funerários Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.027 — Aquisição de Terrenos Natureza: 449061 — Aquisição de Imóveis Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 110.0000 Geral Ficha 134 VA) Po 7 PD R$ 697.052,12 02 - Órgão: 9 — Secretaria de Esportes e Lazer Unidade: 1 — Esportes e Lazer Função: 27 — Desporto e Lazer SubFunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 — Gestão de Esporte e Ação: 2013 — Eventos Esportivos Natureza: 339030 — Material de Consumo Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 110.000 — Geral Ficha: 650 Valor........... si iisreresererereceeeerecaneenacansonncenaaananasan asma san rear eene sen ecnn enc annenaaanananaaa R$ 75.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 772.052,12 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA -— Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac in”, 05 de Abril de 2023. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, c: rme Artigo 81 da LOM Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data sup redação oriun aut fo n.º 3.547 212 $